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direitos humanos 16. Instituições de defesa de direitos humanos no plano estadual e municipal 16.1. O Ministério Público estadual 16.2. A Defensoria Pública do Estado e a defesa dos direitos humanos 16.3. Os Conselhos Estaduais de Direitos Humanos 17. O futuro: a criação de uma instituição nacional de direitos humanos, com a observância dos “Princípios de Paris” 17.1. O conceito de instituição nacional de direitos humanos 17.2. Os Princípios de Paris 17.3. A instituição nacional de…

realizar o metabolismo da natureza para garantir a sobrevivência física do homem em sociedade, assim como a organização desse metabolismo (VIEIRA, 2008, p. 47) Logo, a demanda por mão de obra infantil é influenciada diretamente pela estrutura do mercado de trabalho, em que está relacionada à pobreza absoluta, fator que leva famílias a incluir a mão de obra infantil em uma tentativa de complementação de renda para sobrevivência e satisfação de suas necessidades humanas universais.…

o resultado funcional da investigação, o próprio investigado também deve ser considerado um consumidor final do inquérito e, portanto, não pode ver tolhido de sua áurea seus direitos e garantias fundamentais. De todo modo, esperamos que em um futuro próximo o voto vencido de hoje, seja o vencedor de amanhã4 e, portanto, que esses ideais contaminem nossos operadores do Direito em sua maioria para que se vejam mais uma vez prevalecer o bom senso na condução da coisa pública e ao mesmo tempo

evolução, até para melhor compreender os fundamentos do direito constitucional da atualidade. Duas tendências básicas – a da Europa continental e a dos Estados Unidos – merecem ser observadas, por importantes para a concepção dos fundamentos do sistema jurídico em que o Brasil se insere. 1. NA EUROPA O reconhecimento do valor jurídico das constituições na Europa continental tardou mais do que na América. Na Europa, os movimentos liberais, a partir do século XVIII, enfatizaram o princípio…

ajudante de garçom. Era inverno e o restaurante normalmente estava deserto, o que era bem conveniente para Kurt. Foi por intermédio de Dave Reed, bem como do tio Chuck e da tia Mari, que pela primeira vez Kurt começou a imaginar que um dia poderia ter futuro no ramo da música. Dave e Chuck haviam gravado um compacto simples com os Beachcombers no inicio da carreira deste grupo — "Purple Peanuts", tendo no verso "The Wheelie" — e esta era uma posse valorizada na casa dos Reed. Kurt e…

muitos dêstes o direito romano foi acolhido tão amplamaente, de maneira a autorizar a denominação de países com sistema jurídico de base romanística, como, por exemplo, quase todos os da Europa continental, da América Latina e até mesmo do Extremo Oriente, como o Japão. (...) Tendo-se presente a história de Portugal e sua colonização, torna-se evidente a razão por que o Brasil segue o sistema jurídico romano. A civilização dos povos fenícios, celtas, gregos, cartagineses, na Península…

que significa ou deve significar Constituição ao dotá-la de força normativa garantida através do Poder Judiciário pela doutrina da revisão judicial dos atos de poder (judicial review)16. Por sua vez, o modelo de controle de constitucionalidade continental passou a influenciar efetivamente grande parte das nações europeias pós-segunda guerra mundial – com exceção da França que institui o controle preventivo pelo Conselho Constitucional, o que veio a reforçar o poder normativo das…

remediação de contaminações de solo e água subterrânea por solventes clorados na indústria metalúrgica / eletro-eletrônica. Programa de Parceria Pública da Cooperação Técnica Brasil-Alemanha NICKOL & PARTNER GmbH • ALEMANHA NICKOL DO BRASIL LTDA BSH Continental Eletrodomésticos Ltda. • BRASIL Sociedade de Cooperação Técnica • ALEMANHA Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit, GTZ Preâmbulo: “Para a poluição da água subterrânea, a natureza reage com a pena de morte” Max von…

problemas no mercado de consumo, viabilizando assim a liberdade de escolha, bem como o consentimento racional. Trata-se de um dever previsto em lei (art. 44 do Código de Defesa do Consumidor), vinculado à necessidade de proteção ao consumidor. A publicação dos atendimentos e dos fornecedores reclamados assegura os objetivos traçados pela legislação do consumidor, quais sejam: garantir a melhoria da qualidade de vida dos consumidores, o respeito à sua dignidade e a presença no…

juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além do pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios. Aduz a apelante em suas razões, que o valor da indenização deve observar a tabela da SUSEP, órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro. Entende que o apelado faz jus ao recebimento de R$ 7.560,00, ou seja, R$ 13.500,00 X 70% X 80% e não R$ 9.450,00. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, para que o valor da indenização observe…