Furto Qualificado Apropriação Indebita

vigentes na legislação brasileira através do Decreto-Lei 2848/1940, o Código Penal Brasileiro. Ao final de cada artigo, haverá um comentário sobre as principais características do crime. TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é…

Jurisprudência – STF » Notas sobre o furto (art. 155, CP) Doutrina dominante entende que o objeto jurídico do crime de furto é a propriedade e a posse, pois somente haveria perda patrimonial em tais casos. Somente o conjunto de bens, de valor econômico devem ser protegidos pelo Direito Penal, não tendo o condão de incluir o detentor na tutela jurídica. A res nullius (coisa de ninguém) e a res derelicta (coisa abandonada) não podem ser objeto material do crime de furto. O detentor que…

queixa. Supressão ou alteração de marca em animais Comentário: Desviar significa mudar a direção ou destino de algo e represar quer dizer deter o curso das águas. Se o agente subtrai uma caixa contendo uma dúzia de garrafas de água mineral comete furto, mas se desvia o curso de um rio prejudicando a vitima, tem uma punição mais leve. Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade: Pena – detenção, de seis meses a…

ações de aborto na mesma mulher, em momentos diferentes; b) de instigação ao furto e posterior receptação da coisa furtada; c) de roubo e estupro da vítima do crime patrimonial etc. III. Pluralidade material de fatos puníveis A pluralidade material de fatos puníveis existe em situações de sucessividade de fatos típicos independentes, iguais ou desiguais, julgados no mesmo processo: furto de veículo e lesão corporal imprudente; dirigir embriagado e fugir…

homicídio qualificado. Igualmente haveria entre um furto simples e um furto qualificado. E não seria possível falar em crime continuado na hipótese de um estupro e um atentado violento ao pudor. Nem entre um crime de estelionato e um de apropriação indébita. E tampouco entre uma calúnia e uma difamação. Deve-se pensar diferente: são crimes da mesma espécie aqueles cujos tipos tiverem o mesmo objeto jurídico. A idéia de espécie pressupõe a existência de gênero. Não se pode falar em…

terceiro por este tipo penal. Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Compreendendo o furto: o crime do art. 155 do CP consiste em subtrair coisa alheia móvel. A subtração é o ato de tomar para si aquilo que não está sob a sua legítima posse ou de que não seja de sua propriedade. A conduta está prevista em outros tipos penais, a exemplo do roubo (CP, art. 157). Não se confunde com a apropriação, que se dá…

correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) R- Renata, por não saber que Marcus era funcionário público, responde por furto qualificado com base no art. 155, paragrafo 4º, IV, CPB. Marcus, por ser funcionário público, responde por peculato furto com base no art. 312, paragrafo 1º, CPB. Com relação a Valdomiro, este responde por receptação em razão da desproporção do valor no qual foram comprados os equipamentos e o…

pena privativa de liberdade. 03) Ninho praticou um crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) no dia 05/02/2000, um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 20/10/2001 e um crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) no dia 25/04/2003. Ninho foi condenado pelo crime de apropriação indébita em 15/10/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 21/3/2002. Pelo crime de furto, foi condenado em 18/02/2002, com sentença…

material econômico do bem. Veja-se os crimes contra o Patrimônio previstos no Código Penal Brasileiro: a) Furto - O primeiro é o crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma básica: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. Vale salientar que qualquer pessoa pode praticar o crime de furto, não exige além do sujeito ativo qualquer circunstância pessoal específica. Vale a mesma coisa…

Administração Pública ou para o administrado. Gabarito: e 2) A conduta do Notário de desviar, em proveito próprio, importância sabidamente indevida, que exigiu e recebeu a título de tributo, configura a) Peculato doloso. b) Peculato culposo. c) Apropriação indébita. d) Excesso de exação. Gabarito: d 3) Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, para recolher aos cofres públicos, caracteriza o crime de a) excesso de exação. b)…