Função Do Processo Penal No Estado Democrático De Direito

mas também para os operadores do direito e, via de conseqüência, para a sociedade em geral. A Lei 10.792 de dezembro de 2003, que modificou a redação da Lei n. 7.210/84 – Lei de Execução Penal –, introduziu o regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro e provocou grande debate, na medida em que tal instituto tem se mostrado um tanto rigoroso e cruel e, talvez, além dos limites da pessoa humana. Daí exsurge, para o operador do direito, a relevância da…

Parlamentar 1. O que é? É uma medida que obriga a Justiça a pedir licença à Câmara ou ao Senado para processar membros do Legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares (discurso e voto, por exemplo). É adotada por quase todos os países democráticos do mundo e, na essência, visa a garantir a liberdade de expressão do Legislativo. Sem imunidade, a cada vez que um deputado de oposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia ser processado, o que…

pronominal -Crase -Redação oficial: formas de tratamento, correspondência oficial. Biologia -Manutenção da vida, fluxo da energia e da matéria -Ciclos biogeoquímicos: água,oxigênio, carbono e nitrogênio -Noções de botânica e zoologia -Estrutura e função celular básica -Divisão celular -Célula, tecido, órgão, aparelho e sistema -Noções básicas de anatomia humana: posição anatômica, planos de construção do corpo humano, termos de posição e direção -Noções básicas de sistemas e…

INTEGRADAS E DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL Introdução Os princípios constitucionais penais apresentam seus reflexos na construção de um Direito Penal. Sendo que, todos os ramos do direito positivo só adquirem a plena eficácia quando compatível com os Princípios e Normas descritos na Constituição Federal, abstraindo-a como um todo. Logo, os Princípios Constitucionais Penais devem direcionar a aplicação do Direito Penal sem deixar de observar as…

para o Legislativo. Outra característica que distingue os dois sistemas é o fato de o Presidencialismo, ao contrário do Parlamentarismo, concentrar a chefia do Estado e a chefia do Governo na figura de uma mesma pessoa, qual seja, o Presidente da República. Assim, esse atua tanto nas relações internacionais, representando o País (chefe de Estado), como também gerencia os negócios internos, seja de natureza política ou administrativa. Preceitua o art. 77 da Constituição Federal que a…

DE DIREITO A LEI DO TIRO DE DESTRUIÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Diego Luís de Castro Lajeado, outubro de 2007 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 1 A LEI DO TIRO DE DESTRUIÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A ADOÇÃO DA PENA DE MORTE.....................................5 1 A importância dos princípios constitucionais para a caracterização do Estado Democrático de

Do Ministério Público (Art.127) O Ministério Público tem como finalidade na Defesa da Ordem Jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, pois atua nos processos, tanto como fiscal da lei, como tem o dever de, em crimes considerados um problema para a sociedade e ao Estado Democrático de Direito oferecer a ação penal que atua como a parte que acusa. Além disso, promove a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, do meio ambiente

CULPABILIDADES NORMATIVAS Continuidades e Oposições Bernardo Barbosa Matos Índice 1. Introdução. 2. princípio da responsabilidade. 3. A teoria da culpabilidade de WELZEL. 4. A teoria da culpabilidade de ROXIN. 4.1. A relação do direito penal com a política criminal na visão de von LISZT. 4.2. A introdução de valores político-criminais na teoria do delito. 4.3. O conceito de responsabilidade de ROXIN. 5. Comparação crítica da teoria da culpabilidade em WELZEL e ROXIN…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CAMPUS NORTE CURSO DE DIREITO ADVOCACIA PRIVADA RESUMO Este artigo tem como objetivo apresentar uma visão geral sobre a advocacia privada, desde a formação para o exercício da atividade jurídica, aspectos históricos, a ética do advogado e a importância do exercício profissional para o Estado Democrático de Direito. O público alvo são os alunos de primeira fase do curso de Direito da UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina. Foi inicialmente

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA R­EGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ELIAS DIEGO RODRIGUES A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA CHAPECÓ (SC), 2010 ELIAS DIEGO RODRIGUES A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE…