Fundo De Garantia

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta Lei. Art. 2º Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados

A principal característica deste tipo de investimento é oferecer a possibilidade de resgate a qualquer momento. Os investimentos de liquidez imediata, considerados seguros, rendem menos do que a poupança. Poupança: Índice: TR + 0,5% ao mês Garantia: até R$ 70.000,00 por CPF, na mesma instituição financeira. IR: isento para pessoa física. 22,5% sobre o rendimento nominal para pessoa jurídica. Cobrado por ocasião do crédito dos rendimentos na data de aniversário. CDB –…

empregador terá que realizar a reintegração ao trabalho. A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. A reintegração do empregado pode ocorrer pelo próprio empregador ao observar que a demissão do empregado foi indevida ou, por determinação judicial ao verificar que o empregador excedeu seu…

terreno-----------------------29 TABELA 5 - fundos de investimento renda fixa------------------------------32 TABELA 6 - fundos multimercado------------------------------------------------33 TABELA 7 - fundos de curto prazo----------------------------------------------34 TABELA 8 - fundos referenciados-----------------------------------------------35 TABELA 9 - fundos de ações------------------------------------------------------35 TABELA 10 - fundos de investimentos…

indústria de fundos de investimento que são vendidos para o público em geral. O código sempre destaca: A proteção ao investidor A transparência do processo de prestação de informação aos investidores A ética na condução de negócios Aspectos relacionados à prevenção ao crime de lavagem de dinheiro O adequado monitoramento dos riscos a que estão sujeitas as atividades relacionadas à industria de Fundos de Investimento. 2.2.1. Código Anbima de Regulação e Melhores Práticas para os…

incentivo para prospecção de novos clientes e novos mercados e ainda como ferramenta de cobrança. Entre as garantias vinculadas às vendas externas, esta modalidade é a que apresenta o menor custo. Na medida em que o SCE pode ser aceito como garantia pelas instituições financeiras, ele facilita o acesso a financiamentos, tais como o ACE, o BNDES/EXIM e o PROEX, mantendo as outras opções de garantia disponíveis pelo tomador do financiamento não comprometidas, de modo a poderem ser…

Imposto de Renda. Fundos de Investimento Fundos de Investimentos são como condomínios, que reúnem recursos financeiros de um grupo de investidores, chamados de cotistas, e realizam operações no mercado financeiro com objetivo de remunerar o capital desse grupo. Os recursos desse grupo são geridos por uma instituição financeira especializada, responsável por realizar as aplicações no mercado buscando obter a maior rentabilidade possível, conforme a política de investimento do Fundo. Os…

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,…

desintermediar o processo de financiamento. 13 Juridicamente pode-se definir a securitização como sendo uma estrutura realizada por vários negócios jurídicos (negócio jurídico indireto) envolvendo “cessão e a segregação de ativos em uma sociedade, ou um fundo de investimento, que emite títulos garantidos pelos ativos segregados” 5. Vendidos os títulos aos investidores, os recursos atinentes são a própria contraprestação pela cessão de ativos. De acordo com Armindo Matias 6, a…

conhecida como PEC das Domésticas, entrou em vigor a partir do dia 03/04/2013. Com isso, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais, e não superior a 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra, adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), começam a valer. De acordo com o governo federal, a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) às trabalhadoras domésticas trará benefícios a toda a sociedade. De…