Fundef

Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos…

transferida aos Municípios, porque esse último ente federado é quem menos arrecada. Vinculação obrigatória de recursos oriundos dos impostos (18% para União e 25% para Estados e Municípios). Repartição de recursos via fundos estaduais. Primeiro foi o FUNDEF(1997 a 2006) e agora o FUNDEB (2007 a 2020). A política de fundos não alterou o papel da União,que continua sendo suplementares os recursos existentes nos Estados e Municípios. Duas importantes emendas á constituição…

aos critérios para fazer parte. * Verifica se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam. * Contribui para a manutenção do Cadastro Único. Conselho do Fundef * Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras

de municipalização teve início em 1996 e foi marcado pela adesão de um pequeno número de municípios (6,7%). Nesse mesmo ano, em dezembro, houve a criação do FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O processo descentralizador impulsionado na educação, a partir de 1996, com a promulgação do FUNDEF assume a forma de significativa transferência das matrículas escolares para as administrações municipais (Oliveira, 2004;Portela, 2007). Esse…

pressupostos da descentralização e da municipalização do ensino. A Emenda Constitucional 14/96 vai redirecionar os recursos para o ensino através da criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – o FUNDEF, reordenando a alocação de recursos para o ensino fundamental entre Estados e Municípios (BRASIL, 1996a). Este Fundo, regulamentado pela Lei 9424/96, por conseguinte, se constituirá, a partir de 1998, no mais forte instrumento de…

quando se aprova a Emenda Constitucional nº 14/1996, que modifica os artigos da educação na Constituição Federal. Além das alterações, foi proposta a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), com prazo de dez anos de funcionamento, legalizado em 24/12/1996, pouco depois de aprovada a lei nº 9.394/96, que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), em 20/12/1996. A referência à…

assintenciais; ■ Programas suplementares de alimentação, assistência médica, psicológica, etc; ■ Obras de infra-estrutura da cidade; ■ Trabalhadores em educação em desvio de função FUNDEF e FUNDEB EC 14/96 e EC 53/06: ■ Lei n.º 9424/96 regulamentava o Fundef ■ Lei 11.494/07 regulamenta do Fundeb ■ natureza contábil ■ com prazo de 10 / 14 anos de funcionamento ■ Distribuição dos recursos: Número de alunos matriculados no…

| Semelhanças | Diferenças | Fundef | Fonte de recursos que compõem o fundo | Não há recursos novos | | | | | FPE | Dez anos de vigênciaUnião só complementa custos de EF | | FPM | Decreto federal valor custo aluno (S) | | ICMS | Abrange ensino fundamental regular | | IPlexp | Há média salarial, não estabelecida previamente | | LC | 60 0/0 para magistério | | Complementação de União | 60 0/0 de Alguns dos recursos vinculados | | | | Fundeb | FPE | Aumenta…

programas governamentais de educação, entre eles o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB); o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O programa propõe-se ainda a implementar ações de fortalecimento da escola por meio de convênios com os municípios, mediante adesão desses municípios. Para tanto, estados, municípios e escolas devem adotar a metodologia de planejamento…

promulgada em dezembro de 1996; • Financiamento: proposta de emenda constitucional foi reme- tida ao Congresso Nacional em outubro de 1995 e a Emenda Constitucional n. 14 foi aprovada em setembro de 1996. A legislação complementar que implementou o FUNDEF (Lei n. 9.424/96) foi promulgada em dezembro de 1996. • Parâmetros curriculares: já em 1995, o MEC propôs versão para discussão dos parâmetros curriculares. Em abril de 1998, o CNE deliberou sobre os Parâmetros…