Fundações Públicas

DISTRITO FEDERAL. 1 Lei Orgânica do Distrito Federal e alterações posteriores. 2 Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 (dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais). 2. SOBRE OS PROFESSORES Antes de iniciarmos nosso trabalho propriamente dito, permitam-nos uma 00000000000 breve apresentação. DAVI SALES Fiz meu primeiro concurso público nacional aos 17 anos de idade, ingressando

são assistidos por um curador nomeado pelo tribunal. O curador é o representante do inabilitado ou do ausente, a quem é atribuída a função de administrar o seu património. Coletiva Quando referida a organizações de pessoas e/ou bens (associações e fundações). Neste caso, começa com a constituição e o reconhecimento e cessa com a dissolução da pessoa coletiva, sua liquidação e transmissão dos seus bens. Pessoas Coletivas Como foi referido anteriormente, as pessoas coletivas são…

1) Direito Administrativo Noção: Para Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo é “um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes à realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o Direito Administrativo configura-se como “um conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo o estudo da Administração Indireta que é estruturada pelo agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público, ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. As Autarquias são entes…

14 Administração pública Bernardino José da Silva Seguindo os ensinamentos de Meirelles (2004, p. 59), o estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos prestados à sociedade, isto é, aos seus administrados. Continuando com a doutrina do renomado autor, pode-se observar que a organização do…

Fundação Autarquias funcionais Fundações governamentais – fundações públicas de direito privado - 2ª figura – fundações de direito público OU autarquias fundacionais Características: As mesmas características das fundações governamentais acrescidas de outras 02 São elas: a. Presunção de veracidade e executoriedade de seus atos b. Inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas Nas fundações governamentais a personalidade se…

exercício da atividade. FUNDAÇÕES Diferentemente das associações e das sociedades, as fundações resultam não da união de indivíduos, mas da afetação de um patrimônio, por testamento ou escritura pública, que faz o seu instituidor, especificando o fim para o qual se destina (finalidade ideal/não lucrativa -fins religiosos, morais, culturais ou de assistência-, consoante art. 62 CC).  mo.re. cu.ass -Não há sócios. OBS: Fundação pública de direito público: A fundação pública,…

atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e fi nanceira descentralizada. A defi nição trazida pelo decreto-lei no 200/67 deixa extreme de dúvidas que as autarquias exercem funções administrativas – “atividades típicas da administração pública”, sendo, por conseguinte, pessoas jurídicas de direito público. As autarquias possuem determinado grau de autonomia face à Administração Pública Direta, uma vez que lhe são…

órgãos da Administração Pública estarão obrigados à licitação? Escolha uma: 1. As autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. 2. Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. As fundações públicas, os…

simplesmente transferiu a particulares o exercício de outras atividades públicas. Estas relações serão objeto do nosso estudo a seguir. Administração Pública Direta Também chamada de Administração Pública Centralizada, existe em todos os níveis das Esferas do Governo, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e em seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. É em si, a própria Administração Pública. Na Administração Pública Direta como o próprio…