Fundaçoes E Autarquias

8.112/1990 Em 11 de dezembro de 1990, o então Presidente da República Fernando Collor sancionou a Lei Federal nº 8.112. Ementa3 da Lei Federal nº 8.112/1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Objetivando nos familiarizarmos com o objeto de estudo que será inicialmente analisado nesta aula demonstrativa, apresentamos a estrutura da Lei 8.112/90 (em títulos e capítulos), para entendermos a lógica…

federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista contratada pela união. PROJETO DE LEI: Art.1º A lei nº 12.990, de 10 de junho de 2014, passa a vigorar alterada dos seguintes artigos: Art.1, Art. 2, Art. 3, § 1. Art. 1o Ficam reservadas aos negros 3% (por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das…

incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Segundo este dispositivo, a União deve “repassar” aos Estados e Distrito Federal a totalidade da receita de Imposto sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, pelos Estados e Distrito Federal, suas autarquias e fundações. Neste caso, como a lei atribui a…

(Kelsen pessoa jurídica é centro de imputação). As sociedades e associações de ordem civil (universitas personarum), à primeira vista, podem ter ou não finalidade de lucro. As fundações (universitas bonorum) constituem-se de um patrimônio destinado a um fim sempre altruís-ta. Não existe uma finalidade direta de lucro nas fundações. Há nelas a figura de um instituidor que separa um patrimônio, para atingir certa finalidade, podendo ser pessoa natural ou jurídica. As sociedades…

operacional das atividades dos projetos e programas, sem transferência de recursos e autonomia decisória. Quanto às autarquias, trata-se de entidades autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, atuando diretamente em órgãos do Governo Central com descentralização da gestão administrativa e financeira. Assim como as autarquias as Fundação de direito público possuem personalidade jurídica de direito público tendo…

osobjetivos é preciso verificar a metodologia ou abordagem a ser utilizada”. O campo de atuação da contabilidade publica é mais preciso das pessoas jurídicas de direito publico interno-União,Estados,Distritos Federal, município, seus fundos, suas autarquias e fundações, dentro dela esta a câmara municipal, onde será realizado este trabalho. O presente trabalho está dividido em duas partes. Noprimeiro capítulo é apresentado o embasamento teórico sobre a Contabilidade publica, suas…

administrativa. Muito Importante: Atualmente a organização administrativa Federal é regida pelo DL 200/67. O DL 200/67 aplica-se somente a União mas, os conceitos do art. 5º do DL 200/67 valem também para os Estados, DF e Municípios. Lembrar que Autarquia é conceituada no DL 200/67 como um serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica (Ex: Serviço autônomo de água e esgoto). INTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - NOITE DIREITO ADMINISTRATIVO - AULA 2 Material disponível na Área…

desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei. Dentre outras atribuições, incumbe-Ihe: exercer a representação judicial do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público; prestar consultoria jurídica à administração pública estadual direta e indireta; zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado, bem como pelos…

decorrem da simples existência de grupos organizados para a realização de uma idéia socialmente útil, as instituições. Crítica: não explica as sociedades que se organizam sem a finalidade de prestar um serviço ou de preencher um ofício, como as fundações. - teoria da realidade técnica (Saleilles e Colin e Capitant): a personificação dos grupos sociais é expediente de ordem técnica, a forma encontrada pelo direito para reconhecer a existência de grupos de indivíduos, que se unem na…

públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas. b) a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas. c) a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas. d) a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais. e) a…