Fundaçoes E Autarquias

sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. e) Produto da arrecadação do imposto da união sobre produtos industrializados, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 157,I…

compõem a administração indireta, subdividem-se em pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Dentre as primeiras estão as autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas. Já as pessoas jurídicas de direito privado que fazem parte da administração indireta são as empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações governamentais. c) Paraestatais (Sistema “S”, O.S, OSCIPS) Para Hely Lopes Meireles: “as entidades paraestatais são…

específicos. Devendo ser apresentada até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Munícipios e os órgãos públicos dos Poderes executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes executivo e Legislativo dos Municípios,…

Imunidades genéricas Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. - Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos…

---------04 2- Desenvolvimento-----------------------------------------------------------------05 2.1- Autarquias------------------------------------------------------------------------05 2.2-Privilégios das autarquias---------------------------------------------------05 2.3-Autonomia da Autarquia-----------------------------------------------------09 2.4-Características das autarquias--------------------------------------------11…

sua execução a outras entidades. A administração Indireta, no âmbito federal, conforme conceito legal previsto no Decreto-lei nº 200 de 1967, artigo 4º, inciso II, compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. - Autarquias – serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão…

1. AUTARQUIA A idéia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma (com capacidade de administrar-se com relativa independência e não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador) para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Nesta linha de pensamento, autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade…

culto. Podemos assegurar que a atual Constituição, no seu art. 150, aperfeiçoou o conceito das imunidades tributárias, abrangendo as fundações dos partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores. Mencionada foi à falta de finalidade lucrativa das entidades assistenciais e de educação para efeito de imunidade. Tornar-se estabelecida a imunidade recíproca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e aclarado o alcance das imunidades recíprocas entre os entes políticos,…

(1°) SUJEITO PASSIVO. 1. Adm púb. direta: -união -DF -estados -municipios. 2. Adm indireta: -Autarquias (inss, ibama) -fundações púb. (funae, fundação casa, ibge) -empresa púb. (correio, caixa eco. federal) -sociedade de economia mista (banco do brasil, petrobras) *agencias reguladoras "autarquias especiais" (anvisa, anatel) *agencias executivas "autarquias ou fundações" por celebrar contrato gestão. (immetro) *consórcio púb. com personalidade jurídica de direito…

Colégio Roberto Simonsen Curso Técnico em Contabilidade Contabilidade Publica Professor: Fernando Magno AUTARQUIAS Manoel Gonçalves Lima Neto Divina Carla Roberto Lopes Ana Cristina M. Pimentel Gusmão Poliana Sena Francigeuda de Moraes Lima 2011 AUTARQUIAS RESUMO Esse trabalho trata – se de uma breve abordagem sobre autarquias, sua definição, características, controle, privilegio e suas demais importâncias na sociedade. …