Fundamentos Do Direito Administrativo

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se…

princípio deriva: a) do controle administrativo de seus próprios atos. b) Do controle dos atos administrativos c) Da indisponibilidade do interesse público d) Do princípio da hieráquia Sua resposta foi a letra A mas a resposta certa é a letra C. Os interesses públicos são qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por serem inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não…

princípio deriva: a) do controle administrativo de seus próprios atos. b) Do controle dos atos administrativos c) Da indisponibilidade do interesse público d) Do princípio da hieráquia Sua resposta foi a letra A mas a resposta certa é a letra C. Os interesses públicos são qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por serem inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não…

SIMULADO DE DIRIETO ADMINISTRATIVO QUESTÕES 2013 www.profleandropereira.com SIMULADO DE DIRIETO ADMINISTRATIVO QUESTÕES 2013 ANP Analista_Administrativo_Area_I_CESPE_2013 No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes. 1 Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP

I DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade

Direito Administrativo III Universidade Estácio de Sá 10º Período – Aulas Sextas-feiras Sextas21h10min as 23h10min DPU0284 – Versão 05 – 01/07/2006 terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 1 Apresentação Professor E-mail: lfsouzafilho@oi.com.br Frequência Avaliação Metodologia de Ensino Coletânea de Exercícios Conteúdo Programático Bibliografia da Disciplina Pesquisas Internet Jurisprudência terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 2…

DEFESA PREVIA contra a imposição de penalidade de multa referente ao AUTO DE INFRAÇÃO, através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. I – DA SITUAÇÃO FATICA O equipamento eletrônico fotografou o veiculo FIAT/STILO ATTRACTIVE de placa HOD- na data ..., por haver cometido uma infração de trânsito, consubstanciada, no artigo 218 I do CTB, conforme auto de infração em anexo. II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS Iniciando a prelação sobre as razões de…

pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo. Artigo…

Esta obra é destinada aos estudantes de Direito Administrativo, especialmente para os que se preparam para a realização de concursos púbicos. Licitação é um tópico muito importante, complexo e bastante exigido pelas bancas organizadoras, demandando uma atenção especial por parte dos concurseiros. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a princípio parece fácil,…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Carlito Cordeiro Filho carlitocordeiro@terra.com.br Conteúdo Programático Adm1: Introdução ao Direito Administrativo: Conceito, Histórico, Fontes e Codificação;  Organização da Administração Pública: Administração Direta, Teoria dos Órgãos Públicos e Administração Indireta;  Princípios da Administração Pública;  Poderes da Administração;  Servidores Públicos;  Ato Administrativo;  Controle dos Atos da Administração Pública.  Unidade VI Atos…