Fundamentos De Comercio Exterior Exercicios

mulheres, das minorias, certos lugares declarados Património da Humanidade, os animais em perigo de extinção, floresta nativa e assim por diante. Mas o mais comumente usado é o sentido restrito, ou seja, referindo-se a menor contra a família, trabalho, comércio, da sociedade e do Estado em geral; e do quadro jurídico que regula e quadros. Distinção entre Direito Material e Direito Processual O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS – COMÉRCIO EXTERIOR PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS - ESTÁGIO SUPERVISIONADO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Registros do Exportador As pessoas físicas e jurídicas, para exportar, devem estar inscritas no REI - Registro de Exportadores e Importadores. O art. 1º da portaria nº 15 de 17.11.2004 da SECEX preceitua que: A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior…

vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão, “têm principalmente por objeto regular as relações jurídicas que surgem do exercício do comercio”.Esta definição proposta pelo comercialista Italiano Cesare Vivante . A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Direito…

imposto devido. Imposto de Exportação – IE O imposto de exportação é também um tributo com finalidade marcantemente extrafiscal, assim como o imposto sobre importação, servindo como instrumento de controle da União para atuar no comércio exterior. O legislador constituinte optou por excluir o IE da legalidade estrita quanto a alteração de alíquotas, desde que obedecidos os limites legais do §1 do art. 153 da CF/88 e dos princípios da anterioridade e noventena de modo que os …

envolvidas, além do título de crédito que são regulados pelo direito cambiário ou cambial. E os princípios da Cartularidade que é o direito do crédito da cártula (título de crédito) não existem sem a mesma, sendo ela o documento imprescindível para o exercício do direito nele representado, a Literalidade que serve para auferir o princípio geral da segurança jurídica e somente é valido o que estiver escrito na cártula, a Autonomia que também é um titulo de credito não é vinculado á…

Conhecimentos Bancários p/ BB Teoria e exercícios comentados Prof. Caio Figueiredo – Aula 07 AULA 07: Crime de Lavagem de Dinheiro 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. SUMÁRIO Apresentação da Aula de Hoje Conceito e Etapas do Crime de Lavagem de Dinheiro Prevenção e Combate: Lei 9.613/98 e suas alterações Circular BACEN 3.461/2009 e suas alterações Carta-Circular Bacen 3.542/12 Lista de Questões Apresentadas Gabarito da Lista de Questões Apresentadas PÁGINA 1 2-5 6-10 10-21 21-39

Igor Fonseca Rodrigues é Procurador Federal, mestrando em Direito – Linha Fundamentos da Integração Jurídica – pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e editor do site jurídico Pensando Direito . Iniciou na carreira pública como Técnico Judiciário Federal em 2004, tendo, desde então, logrado aprovação em diversos concursos jurídicos de nível superior. Camila Vicenci Fernandes é mestra em Direito - Linha Fundamentos da Integração Jurídica - pela Universidade Federal do Rio…

ECONOMIA POLÍTICA Esse material foi produzido a partir de Convênio de Colaboração firmado entre as Instituições: Economia Politica.indd 1 2/1/2008 15:37:23 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof. José…

Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 584 acerca do tema, dispondo que “aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”. Entendeu a Suprema Corte que o fato gerador do imposto de renda se consuma no último dia do ano (31 de dezembro). Princípio da Anterioridade Este princípio estabelece que os entes tributantes não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes foram criados ou majorados. A anterioridade não é…

configurado fato definido em lei como crime ou contravenção. Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. A partir do aritgo 201 do CTN começam a ser discutida a…