Fundamentos De Administração Segurança Privada

território nacional, onde quer que se encontrem. - Embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada: são consideradas extensão do território brasileiro, desde que se achem, respectivamente, em alto mar ou no espaço aéreo correspondente. - Aeronaves ou Embarcações Estrangeiras: estão também sujeitas à lei brasileira, desde que sejam de propriedade privada, estando as primeiras (aeronaves) em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente…

pensamento liberal, mais especificamente do fisiocrata Adam Smith, analisaremos o Artigo 170 da Constituição Federal. Análise do artigo 170 da Constituição Federal: O liberalismo brasileiro encontra-se contemplado na Constituição Federal, apesar dos fundamentos do Estado serem do Bem Estar Social (artigos 1º, 3º e 5º), contudo o artigo 173 da Carta Magna estabelece limites, tanto no que diz respeito à ampla liberdade, impondo-lhes controles, como no caso da participação do Estado no…

preocupar-se, de fato, com o bem-estar social. A consolidação entre a liberdade individual e a importância da proteção social. A Constituição de 1988 adota como um dos fundamentos do Estado brasileiro a dignidade da pessoa humana. Analisando a Carta Magna de forma sistemática, é observado que todo o ordenamento constitucional decorre desse fundamento. Ao analisar desta forma, percebe-se que ao criar um título específico para o tema econômico (Título VII, Da Ordem Econômica e…

deverá ser assegurado ao administrado, funcionário civil ou militar, o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, na forma do Texto Constitucional. A não observância dessa garantia constitucional é motivo para a interposição de Mandado de Segurança perante a Justiça Comum ou Federal, que dependerá da situação funcional da autoridade administrativa responsável pelo ato. No momento da interposição da medida, o autor poderá pleitear a concessão de liminar para suspender o…

práticas corruptas ocasionando uma consequente cobrança para que esses agentes actuem de modo a imprimir segurança e clareza em suas acções. Contribuindo para tanto, as altas quantias, a influência e o poder que certos cargos trazem consigo ocasionam, muitas vezes, corrupção e a consequente degradação do serviço público. Há a invalidação dos valores morais, os princípios norteadores da administração pública se perdem e colocam em foco a acção que visa interesses contrários aos…

PIM I ÁGHATA TRANSPORTES LTDA- PIM l MANAUS 2014 RESUMO O referido trabalho, tem por finalidade, uma analise multidisciplinar, da empresa Àghata Transporte Ltda. Tendo como base os conhecimentos adquiridos nos fundamentos da administração, onde tratou-se na formação, gestão e desenvolvimento da referida empresa. No que tange os Recursos Materiais e Patrimoniais, promoveu-se um levantamento, do patrimônio da mesma, tanto material como também humano, em se…

na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170 da CF) São os seguintes os princípios que orientam a ordem econômica (art. 170, I a IX, da CF) : Soberania nacional, propriedade privada e sua função social, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. 1.2. Intervenção do Estado na economia …

que é o de “padronizar” as construções em sua determinada cidade. 2. HISTÓRICO Lei Nº 16.292, de 29/01/97, com função de regular as atividades de Edificações e Instalações na cidade do Recife e dá outras providências. Com fundamento a função social da propriedade urbana em assegurar à população níveis mínimos de habilidade e qualidade das edificações e instalações, antes não solicitados; relacionadas as condições internas, iluminação e ventilação, circulações,…

Direito Administrativo Conceito: É um ramo do direito público (estuda atividades estatais) que estuda princípios e normas (regime jurídico administrativo) reguladores do exercício da função administrativa (inclui as atividades, agentes e órgãos da administração pública). Fontes do Direito Administrativo No Brasil, são 4 (quatro) fontes: a) Lei (fonte primária); b) Doutrina; c) Jurisprudência; Fontes secundárias d) Costumes. A jurisprudência como fonte do direito administrativo,…

Administração pública é, em sentido pratico ou subjectivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. Índice [esconder] 1 Nomenclatura 2 Definição 3 No Brasil 3.1…