Fundamentos Da Administração Maximiliano

Decreto 3.048/99, art. 181-B, etc. 2. Data venia, equivocada e ilegal a postura do Requerido, uma vez que em se tratando, in casu, de renúncia a aposentação, o ato é unilateral do particular, independendo, não só de concordância por parte da Administração, como também, de lei a regular a matéria, conforme se demonstrará a seguir. 3. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II, resolve a questão em comento. Refere-se tal dispositivo legal ao Princípio da Legalidade Estrita, o…

correta interpretação da previsão contida no inciso XII, do art. 5°, da CF/88, tendo em vista a referência a uma lei regulamentadora da matéria. Para alguns doutrinadores seria possível continuar efetuando interceptações telefônicas com o mesmo fundamento utilizado nas Constituições anteriores, qual seja, a previsão do art. 57, inciso II, alínea “e”, do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT)10. Adotando esta corrente, Damásio Evangelista de Jesus asseverava que a melhor…

Direito numa perspectiva soeiológico-política......................................55 23.1. A essencialidade da aplicação sociológico-política do Direito.................................. 55 23.2.0 agasalho ao Direito e à cultura popular como fundamento de uma postura sociológico-política.............................................................................................................55 23.3. Objeções à concepção extensiva da aplicação sociológico-política do Direito....... 58 23

Direitos da Pessoa Humana. Osasco – SP: Edifieo, p. 8 – 9. 46 Declaração Universal dos Direitos do Homem. Preâmbulo: Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; [...] Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e…

do processo na justiça e na administração pública, buscando a efetivação do princípio do razoável tempo no processo, direito fundamental introduzido na Carta Política de 1988 também pela Emenda Constitucional nº. 45/2004. O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da súmula vinculante, introduzido pela EC 45, regulamentado posteriormente pela Lei nº. 11.417/2006, expondo os principais argumentos contrários e favoráveis ao tema, que se encontram fundamentos nos princípios…

29 p. t. ex.: 2 ALONSO, Urbano Rodriguez. Previsão e controle das fundações: uma introdução ao controle da qualidade em fundações. 2. ed. São Paulo: Edgard Blücher, 2011. 146 p. t. ex.: 12 ANDREWS, Christina W.; BARIANI, Edison (Coord.). Administração pública no Brasil: breve história política. São Paulo: Universidade Federal de São Paulo, 2010. 294 p. ; t. ex.: 4 BRASIL Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ESPERANÇA, José Paulo. Estratégia de mercado de…

Decreto 3.048/99, art. 181-B, etc. 2. Data venia, equivocada e ilegal a postura do Requerido, uma vez que em se tratando, in casu, de renúncia a aposentação, o ato é unilateral do particular, independendo, não só de concordância por parte da Administração, como também, de lei a regular a matéria, conforme se demonstrará a seguir. 3. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II, resolve a questão em comento. Refere-se tal dispositivo legal ao Princípio da Legalidade Estrita, o…

Decreto 3.048/99, art. 181-B, etc. 2. Data venia, equivocada e ilegal a postura do Requerido, uma vez que em se tratando, in casu, de renúncia a aposentação, o ato é unilateral do particular, independendo, não só de concordância por parte da Administração, como também, de lei a regular a matéria, conforme se demonstrará a seguir. 3. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II, resolve a questão em comento. Refere-se tal dispositivo legal ao Princípio da Legalidade Estrita, o…

instaurada é aquela relativa à existência de métodos próprios (constitucionais) para essa análise, ou se esses métodos podem ser os mesmos utilizados pela hermenêutica jurídica. 1) Formas de Interpretação: a) Subjetivismo: vontade do legislador, fundamento histórico. b) Objetivismo: vontade objetiva e autonomia da lei Ao se falar de subjetivismo e, por sua vez, dos subjetivistas, estaremos, dentro de um processo de conhecimento, exaltando a figura do sujeito em detrimento do…

Segundo Eleny Mitrulis & Sônia Teresinha de Sousa Penin, pesquisadoras brasileiras. “Os exames de ingresso no ensino superior são uma realidade que remonta à época do Brasil Colônia. Ganham a designação de exames vestibulares com a Reforma Carlos Maximiliano em 1915 e vão, com o passar dos anos, acentuando seu caráter seletivo, destinado ao que pretendia ser a formação da elite dirigente do país. Mesmo nos momentos de maior flexibilização, o acesso ao ensino superior contou com a…