Fundamentos Da Administração Maximiliano

Em 18 de Novembro de 1930 Getúlio Vargas assina o decreto nº 19.408 criando a OAB como entidade de classe dos Advogados. com a tarefa de “zelar pelos interesses, em potencial, do público e os da justiça, com a qual colabora, ajudando-a em sua administração”(Sodré, 1985, p 240). A OAB só começa a funcionar plenamente com a edição de três decretos regulamentares: nº 20.784 de 14 de dezembro de 1931 prevendo a criação do Conselho Federal da Ordem, posteriormente alterada pelos decretos nº…

vez. Esta Constituição teve grande influencia Americana, que tinha o seu poder descentralizador dos poderes dando liberdade aos municípios que passaram a ser chamados de “Estados” e seus administradores “Presidentes de Estado”. Este tipo de administração permite que os “Estados” se organizem conforme os interesses desde que não fugissem da idéia principal da Constituição. Nesta, com o término do Poder Moderador, foi autorizado a implantação dos poderes Executivo, Legislativo e…

possui várias prerrogativas e imunidades que são garantias para o independente e imparcial exercício da chefia da nação. 2 – Chefe de Estado e de Governo Ao Poder Executivo incumbe a prática de atos de chefia de Estado, de Governo e de Administração, porquanto foi adotado o Sistema Presidencialista. A Chefia de Estado implica representação nas relações internacionais (art. 84, VII e VIII e XIX) e corporifica a unidade interna do Estado. A Chefia de Governo implica…

conceitual foram pesquisados os autores que se seguem: SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico, 3 ed. Rio de Janeiro : Forense, 1993, p. 371 e 502-3, v.2. FRANÇA, R. Limongi. Hermenêutica jurídica, 3.ed. Revista. São Paulo : Saraiva, 1994. p. 21-2. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. Rio de Janeiro : Revista Forense, 1999. p. 6-50. 57 O objeto da hermenêutica jurídica é perfeitamente definido: o estudo e sistematização de métodos, técnicas e regras de…

para o Estado. Chegou-se num ponto que não era mais viável a cela individual, isso sem mencionar que esses sistemas não ofereciam estímulo aos detentos, já que estes estavam limitados a obedecer à rotina de comportamento e trabalho, imposta pela administração do presídio e, por fim aguardar o tempo passar. O sistema Progressivo da Pena, que se desenvolveu na Europa, apresentou a pena de prisão a ser cumprida em três fases. A primeira fase seria um período inicial de isolamento celular…

responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública. 2 - A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional. 3 - Informações de Direito Comparado. 2ª PARTE - O SISTEMA PROPOSTO. 1 - Exame das objeções apresentadas. 2 - A interpretação das normas legais vigentes. 3 - As características do sistema proposto. CONCLUSÃO. INTRODUÇÃO Enquanto se desenvolve e amplia a doutrina da responsabilidade civil da administração pública em geral, o tema da…

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS CONSENTIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO. As consignações facultativas de cada servidor não pode exceder a 70% (setenta por cento) do valor de sua remuneração bruta, devendo a Administração coibir o excesso, inclusive, como na hipótese, suspender os descontos até o limite, incluindo os suspensos, na ordem de antigüidade, se os credores não optarem por forma diversa de seu atendimento. ORDEM CONCEDIDA. (Mandado de…

COMUNICAÇÕES E ARTES DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO ADACI A. O. ROSA DA SILVA BRUNA BACALGINI ADMINISTRANDO TERMOS: GUIA DE DICIONÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E NEGÓCIOS São Paulo 2009 ADACI A. O. ROSA DA SILVA - Nº USP: 307030 BRUNA BACALGINI - Nº USP: 6437940 ADMINISTRANDO TERMOS: GUIA DE DICIONÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E NEGÓCIOS Trabalho de graduação apresentado à disciplina CBD0200 - Recursos Informacionais I, período diurno, do curso de…

ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 374). 4 “Nem todos os países que têm procurado realizar o Estado social e sobretudo concretizar os direitos sociais básicos, o fizeram por meio do poder constituinte, em ordem a estabelecer na Lei Magna os fundamentos desse Estado e nela formular a Carta social dos direitos que a caracterizam. Haja vista a esse respeito o exemplo da Áustria, onde a doutrina constitucional, poderosamente representada por uma plêiade de juristas, em grande parte…

ensino de uma ciência pressupõe a organização de uma disciplina de base, introdutória à matéria, a quem cumpre definir o objeto de estudo, indicar os limites da área de conhecimento, apresentar as características fundamentais da ciência, seus fundamentos e valores primordiais. À medida que a ciência evolui e cresce o seu campo de pesquisa, torna-se patente a necessidade da elaboração de uma disciplina estrutural, com o propósito de agrupar os conceitos e elementos comuns às novas…