Fundamentos Da Administração Maximiliano

ensino de uma ciência pressupõe a organização de uma disciplina de base, introdutória à matéria, a quem cumpre definir o objeto de estudo, indicar os limites da área de conhecimento, apresentar as características fundamentais da ciência, seus fundamentos e valores primordiais. À medida que a ciência evolui e cresce o seu campo de pesquisa, torna-se patente a necessidade da elaboração de uma disciplina estrutural, com o propósito de agrupar os conceitos e elementos comuns às novas…

cargos e, b) compatibilidade de horário. Sobre a compatibilidade de horários, um dos requisitos exigidos constitucionalmente para a acumulação de cargos públicos, a Advocacia Geral da União (AGU), objetivando disciplinar a matéria no âmbito da Administração Pública Federal, emitiu o parecer nº GQ-145, vinculante, reproduzido a seguir, in verbis:[1] Parecer-AGU nº GQ-145, vinculante: “9. É proibido o exercício cumulativo de cargos e empregos, excepcionada a acumulação também de dois…

ensino de uma ciência pressupõe a organização de uma disciplina de base, introdutória à matéria, a quem cumpre definir o objeto de estudo, indicar os limites da área de conhecimento, apresentar as características fundamentais da ciência, seus fundamentos e valores primordiais. À medida que a ciência evolui e cresce o seu campo de pesquisa, torna-se patente a necessidade da elaboração de uma disciplina estrutural, com o propósito de agrupar os conceitos e elementos comuns às novas…

Cédula de Identidade RG n. 24.130.055-1, CPF n. 195.295.878-48, Título de Eleitor n. 252.385.180.175, com endereço na Rua Pamplona, 1.119, cj. 41, Jardim Paulista, São Paulo-SP; ambos cidadãos brasileiros, como comprovam as certidões anexas, com fundamento nos artigos 51, inciso I, e 85, incisos V, VI e VII, da Constituição Federal; nos artigos 4º., 1 incisos V e VI; 9º. números 3 e 7; 10, números 6, 7, 8 e 9; e 11, número 3, da Lei 1.079/50; bem como no artigo 218 do Regimento Interno…

interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público. Para Maria Di Pietro, Direito Administrativo é “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica…

casamento para, em seguida, adentrar-se na questão da sociedade entre cônjuges e comunicação de quotas. Por fim, examinaram-se as questões pertinentes à separação de fato e à exclusão de quotas de sociedade limitada da partilha, com fundamento no enriquecimento sem causa, que é um princípio geral de direito positivado nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002. Palavras-chave: Incomunicabilidade, quotas, separação de fato, enriquecimento sem causa. 4…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 CAPÍTULO 1 – A TELEFONIA MÓVEL NO BRASIL 11 1.1. Histórico 11 1.2. Características do setor 16 CAPÍTULO 2 – CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PRÁTICAS ABUSIVAS 24 2.1. O Direito do Consumidor. Fundamentos constitucionais e o CDC como microssistema 24 2.2. Previsão legal das relações e contratos de consumo 29 2.3. Cláusulas contratuais e práticas abusivas na prestação de serviços públicos 33 CAPÍTULO 3 – A REALIDADE ATUAL E PERSPECTIVAS

Fundamentais nos quatro primeiros artigos, a seguir dispostos: ART. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. SOBERANIA – consiste em atributo básico do Estado, estabelecendo…

3.048/99, art. 181-B, etc. 2. Data venia, equivocada e ilegal a postura do Requerido, uma vez que em se tratando, in casu, de renúncia a aposentação, o ato é unilateral do particular, independendo, não só de concordância por parte da Administração, como também, de lei a regular a matéria, conforme se demonstrará a seguir. 3. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II, resolve a questão em comento. Refere-se tal dispositivo legal ao Princípio da Legalidade…

liceus. Daí para frente, as autoridades começaram a se importar com a construção de prédios escolares. O avanço na construção de escolas foi tênue, preso às amarras que vimos anteriormente quanto à falta de entrosamento entre os três níveis da administração pública. O registro do número de unidades escolares e de alunos contidos na malha provincial, feito por José Ricardo Pires de Almeida, um dos nossos primeiros historiadores da educação, sócio do Instituto Histórico e Geográfico…