Fundamento Havia Necessidade De Suspensão Do Processo C

atendimento ao disposto no inciso I, do art. 39, do CPC, à presença de V. Exa, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº: 33.050.071/0001-58, com sede na Praça Leoni Ramos nº 1 – São Domingos – Niterói/RJ; CEP: 24210-205, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O autor firmou residência permanente na cidade de (...) em julho de 2012, tendo…

Pública 6- Processo Monitório. 7-Conclusões 1- A EXECUÇÃO CIVIL NO CONTEXTO DAS TUTELAS JURÍDICAS Tradicionalmente o processo civil de origem romano-canônica, ou romano-germânica, identifica três espécies genéricas de tutela: cognição, execução e cautela. Estas três ramificações não apresentam desenvolvimento histórico e dogmático uniforme. É visível uma sensível supremacia do processo de cognição, seguido do processo de execução, sendo o processo cautelar de

bens a penhora. Tinha-se então apenas como meio de defesa os embargos à execução, que era limitado pelo seu conteúdo, nos casos de título judicial, e nos casos de títulos extrajudicial não havia limitação, onde poderia o executado alegar toda matéria. Com o advento da Lei nº 11. 232/05, não existe processo autônomo de execução fundado em título judicial, devendo a sentença ser objeto de cumprimento. Hoje existem vários tipos de execução, a depender do título executivo, para…

possível, porque o caso em tela caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal?Indícios de falsificação – Art. 3º, III da Lei 12.037 – O indiciado portar documentos de identidade distintos, com infoamações conflitantes entre si. c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? Resposta: Segundo a doutrina majoritária, o direito ao silêncio não abrange o momento da qualificação. 1-(35º…

Processo Civil IV AULA 1 CASO 1) 1. O incidente de uniformização tem por objetivo evitar a desarmonia de interpretações do tribunal, formalizando um entendimento e assim conferindo maior estabilidade à jurisprudência. Em apreço ao princípio ao princípio da unidade do ordenamento, o incidente simplifica os julgamento das questões mais freqüentes ao manter um entendimento uniforme. 2. Não é possível o incidente de uniformização de interpretação de fatos, sendo somente…

............................................................ |3 | |Acordão nº 01 – Estado de Necessidade.............................................................. |5 | |Acordão nº 02 – Estrito

dos membros inferiores, RG n° , CPF n° , NB n°, DN , residente e domiciliado na ---, por meio de sua advogada signatária (Procuração anexa), com o respeito e acato devidos, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro nos objetivos e fundamentos da Constituição Federal Brasileira; do Estatuto das Pessoas com Deficiência - Dec. n° 3.298/99; da Lei 8.742/93 e das demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor AÇÃO INOMINADA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO…

DETRAN-PR xxxx, brasileira, solteira, nutricionista, portadora xxxx, vem, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos, conforme se verifica do prontuário da condutora, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente. Entretanto, a condutora…

FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 21954-88.2010.4.01.0000/PA Processo na Origem: 4115720104013903 RELATOR REQUERENTE PROCURADOR REQUERIDO AUTOR PROCURADOR : : : : : : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE UNIÃO FEDERAL MANUEL DE MEDEIROS DANTAS JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA - PA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CLÁUDIO TORRE DO AMARAL DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de medida liminar, com fundamento nos…

na , na Cidade de /Minas Gerais, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional indicado no cabeçalho desta petição, ajuizar a presente AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS contra , e, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por ser pobre, na acepção…