Fundamento Eficácia E Vigência

COMPILADO DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 3 APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Graus de eficácia jurídica e aplicabilidade APLICABILIDADE significa qualidade do que é aplicável. No sentido jurídico diz-se da norma que tem possibilidade de ser aplicada, isto é, da norma que tem capacidade de produzir efeitos jurídicos. Firmada a tese de que todas as disposições da constituição rígidatem estrutra e natureza jurídico-constitucionais, indagamos as condições de sua aplicabilidade. Uma norma só

SUMÁRIO: Introdução; I. A Validade Formal da Norma Jurídica; I.A. Quanto à Promulgação e Publicação; I.B. Quanto ao Fim da Norma; II. Validade Fática da Norma Jurídica; III. Validade Ética ou Fundamento Axiológico; III.A. Modalidades De Justiça; IV.Conclusão; V. Referências Bibliográficas Palavras Chave: Norma, vigência, revogação, vocatio legis, publicação, promulgação. INTRODUÇÃO Esta pesquisa pressupõe sobre o tema: validade da norma jurídica, dispondo…

NO TEMPO Noções Com fundamento no princípio "tempus regit actum", a lei não tem eficácia universal e permanente, isto é, não tem vigência em todo o mundo, nem é eterna. A mesma tem vigência dentro dos domínios do estado que a criara. A lei rege todos os atos abrangidos por sua destinação, até que cesse sua vigência. Assim também, a lei penal, tem eficácia e vigência desde a sua entrada em vigor até sua revogação. A lei anterior, como regra, perde sua vigência, quando entrra…

prova 1) Diferencie o direito moderno das concepções jurídicas pré modernas. 2) Relacione o status quo com a idade média com seu sistema de justiça e o status cow com a modernidade com o direito moderno. 3) Explique o contratualíssimo como fundamento de legitimidade do direito moderno . 4) Explique a concepção individualista de direitos subjetivos no princípio da modernidade 5) Quais as principais revoluções burguesas e quais seus documentos jurídicos inaugurais? 6) Explique a…

internacionalmente, na relação entre os Estados. O direito positivo é posto pelo Estado; o natural, pressuposto, é superior ao Estado. O direito positivo é válido por determinado tempo (tem vigência temporal) e base territorial. O natural possui validade universal e imutável (é válido em todos os tempos). O direito positivo tem como fundamento a estabilidade e a ordem da sociedade. O natural se liga a princípios fundamentais, de ordem abstrata; corresponde à ideia de Justiça. 5 – Fale…

julgamento disciplinam, da maneira mais precisa possível, a aplicação das normas primárias. A validade de uma norma de direito pode ser vista sob três aspectos: o da validade formal ou técnico-jurídica (vigência), o da validade social (eficácia ou efetividade) e o da validade ética (fundamento) Vigência ou validade formal é a executoriedade compulsória de uma regra de direito, por haver preenchido os requisitos essenciais à sua feitura ou elaboração. sem órgão competente e legítimo não…

Validade e eficácia – Teoria Pura do Direito – Hans Kelsen Nesta limitação revela-se a conexão, já repetidas vezes acentuada antes e sumamente importante para uma teoria do Direito positivo, entre validade e eficácia do Direito. A determinação correta desta relação é um dos problemas mais importantes e ao mesmo tempo mais difíceis de uma teoria jurídica positivista. E apenas um caso especial da relação entre o dever-ser da norma jurídica e o ser da realidade natural. Com efeito, também o ato

Na lição de Miguel Reale, a validade de uma norma jurídica pode ser vista sob três aspectos: 1) técnico-formal = vigência 2) social = eficácia 3) ético = fundamento Vigência vem a ser “a executoriedade compulsória de uma norma jurídica, por haver preenchido os requisitos essenciais à sua feitura ou elaboração” (Miguel Reale). Desta forma, a norma jurídica tem vigência quando pode ser executada compulsoriamente pelo fato de ter sido elaborada com observância aos…

Kelsen. Purificação do saber jurídico: Kelsen afasta todos os outros de estudarem o direito dando somente ao jurista esta responsabilidade. A ciência jurídica vai estudar a norma sob o ponto de vista da validade, vigência e eficácia. O direito é a norma e a norma tem sua vigência, eficácia e validade independentes daquele que esta no poder. Se aquele que esta no poder tem competência para criar normas e assim o faz não cabe analisar se a norma é boa ao não. Kelsen criou uma ciência…

da lei? Seria este um caso de ultratividade ou de retroatividade da lei? Justifique. Sugestão de Gabarito: c) Diz-se que uma lei é ultrativa quando produz efeitos após a sua revogação. A título de ilustração uma determinada pessoa cumpriu, na vigência de determinada lei previdenciária, todos os requisitos exigidos para aposentar-se; no entanto, prefere continuar trabalhando. Porém, um ano após, lei nova revoga a lei previdenciária, e cria novas exigências. A lei revogada terá efeito ultrativo