Função Normativa Das Agências Reguladoras

que as registradas em outros estados. Os empreendimentos do setor mineral possuem um ciclo de vida útil, e após este período muitas instalações são abandonadas sem nenhum processo de descomissionamento e de reabilitação de áreas degradadas, em função dos custos elevadíssimos deste processo, bem como em razão da falta de aspectos legais que disciplinam a fase de desativação dos empreendimentos do setor. A desativação de empreendimentos minerários e a posterior reutilização…

o estudo da política (Reis, 1984). Este é, portanto, um tema teórico, que subjaz toda investigação empírica da política. Mas é um tema de teoria empírica, de corte sociológico, e que não comporta solução in abstractu, de natureza estritamente normativa ou doutrinária. Isto pode ser bem ilustrado pelo percurso analítico da obra de Robert Dahl. Tendo explicitado – no plano formal em que se desdobra a exposição em Um prefácio à teoria democrática (1989 [1956]) – os paradoxos em que se…

Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 Administração direta e indireta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Agências reguladoras e executivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Questões sobre Administração Direta e Indireta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

o regime de monopólio, seja em concorrência com os demais agentes econômicos da iniciativa privada. De outra mão, ao intervir de forma indireta, o Estado se limita a condicionar, a partir de fora, a atividade econômica privada, exercendo sua função normativa e regulatória. Tal postura pode se dar por meio de duas modalidades (ou técnicas). Por direção, o Estado exerce pressão sobre a economia, estabelecendo mecanismos e normas de comportamento compulsório para os agentes particulares,…

A expressão adiministração pública, admite mais de um amplo sentido. No sentido objetivo, exprime a idéia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrario , a expressã indica o universo de orgãos e pessoas que desempenham a mesma função. No presente trabalho, vamos considerá-la sob o sentido subjetivo, porque a análise do tema envolve basicamente o conjunto de orgãos de que se…

país (o sistema Telebrás foi privatizado em 1998) e promove a abertura da chamada Banda B de telefonia celular ao setor privado, com a divisão do país em regiões. A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações – no Brasil, estabelece padrões para as empresas de telecomunicações. Os mecanismos da regulação têm como função precípua preservar os princípios da Livre Concorrência e o princípio fundamental do Interesse Público, garantindo os direitos dos destinatários dos serviços. A defesa…

da competição por ordens governamentais como sendo o principal mecanismo institucional para assegurar o bom desempenho de uma economia. 6 Economia da Regulação Definições - Economia Regulação consistem em regras administradas por uma agência governamentla para influneciar a artividade econômica através da determinação de preços, tarifas, padrões de qualidade etc, bem como as condições de entrada e saída. Além disso, muitas vezes ela é também resposnável pela resolução…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. Resumo atualizado em janeiro de 2007 por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO. ATUALIZAÇÃO JANEIRO/2008  ALTERAÇÕES EM VERDE ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES

Costa No contexto da nova administração pública, o papel regulador do Estado tem sido motivo de debates em todos os países, sobretudo em períodos de crise econômica, como aquela com a qual nos deparamos em 2009. No setor saúde a regulação é uma função de Estado importante para garantir maior efetividade às políticas desenvolvidas nos sistemas de saúde. Regular envolve processos complexos e o uso de vários instrumentos que buscam assegurar os objetivos sociais dos serviços e ações…

Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 Administração direta e indireta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Agências reguladoras e executivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Questões sobre Administração Direta e Indireta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…