Função Administrativa No Novel Intermediario

autarquia federal de regime especial, conforme dito, e tem como funções principais, nos termos do artigo 4º da Lei de Registro de Empresa: c. supervisão e coordenação, no plano técnico, dos órgãos de registro. Funciona também como segunda instância administrativa; d. expedição de normas e diretrizes gerais relativas ao registro; e. solução de dúvidas e controvérsias oriundas do registro. Juntas Comerciais: são órgãos de execução do registro das empresas mercantis. Em síntese, pode…

pensamentos, diante do intenso trabalho acadêmico desenvolvido no último ano, notadamente no programa de mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Sempre às terças-feiras, tive a feliz oportunidade de ministrar as disciplinas Função social e constitucionalização do Direito Privado: Direito Existencial e Direito Patrimonial e Desafios Concretos do Direito Civil Constitucional. Gostaria de agradecer aos meus orientandos e alunos-professores pela profundidade e…

responsabilidade pelo conteúdo e ideias expressas no presente artigo. Permito que as instituições supra publiquem este trabalho em sites, livros, revistas, etc., sempre com fins acadêmicos e científicos. Estou ciente também, de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Cuiabá/MT, 26 de novembro de 2014 Candido Duarte Braga Neto DROGAS ANTIPSICÓTICAS DE SEGUNDA GERAÇÃO E EFEITOS COLATERAIS EXTRAPIRAMIDAIS: UMA REVISÃO…

de cousa alheia, que lhe houver sido confiada, ou consignada por qualquer título, com obrigação de a restituir, ou fazer dela uso indeterminado. 20 É possível apontar três diferenças entre a conduta “clássica” de apropriação indébita e a novel apropriação indébita previdenciária, sendo elas: a figura prevista no art. 168 do Código Penal, que relata uma conduta comissiva de apropriação; a figura prevista no art. 168A do Código Penal que aponta um crime de conduta mista porque…

ato cometido ou determinar-se de acordo com este entendimento). Direito Penal é o subsistema jurídico que estabelece o fato-crime, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas. Sua função é selecionar os comportamentos humanos prejudiciais à coletividade, descrevendo-os em modelos abstratos (fatos típicos) para cuja prática concreta impõe sanções (penas e medidas de segurança). Por isso se diz que uma das funções do tipo…

em que a decisão impõe ao administrador público uma restrição ao exercício de suas funções 20 Jurisprudência da CORTE ESPECIAL que não encontra amparo na Constituição e tampouco na Lei, imiscuindo-se indevidamente o Judiciário na atividade administrativa, pretendendo mesmo substituir-se ao administrador na análise da pertinência, necessidade e urgência da contratação temporária” (fl. 391). Afirma que o controle judicial sobre as contratações temporárias, no caso dos autos, não possui previsão

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Especificam os exames médicos obrigatórios, tais como admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função, demissional e exames complementares. A presente instrução técnica tem por objetivo a orientação de empregadores, empregados, agentes da inspeção do trabalho, profissionais ligados à área e outros interessados para uma adequada…

início e de encerramento da votação; 2.7) Apuração; e 2.8) Diplomação dos eleitos. 3) – A estruturação dos partidos políticos 4) – A fixação das regras de competência e procedimentos em matéria eleitoral; 5) – O estabelecimento de punições administrativas e criminais no âmbito eleitoral, etc. 3. Taxionomia O Direito Eleitoral é ramo do direito público, pois cuida, sobretudo, das medidas e demais garantias relacionadas ao exercício constitucional do sufrágio popular. Sufrágio…

trabalho análogo ao de escravo rural por duas razões. Primeiro, por ela representar o principal instrumento de implementação da reforma agrária, e, segundo, porque a desapropriação agrária constitui uma pena ao titular do imóvel rural que, descumprindo a função social, explora o trabalho análogo ao de escravo. A dissertação utiliza o método dedutivo, apoiando-se numa pesquisa qualitativa, realizada a partir de uma revisão bibliográfica de parte da literatura jurídica disponível sobre o…

CAPM/GO, especialmente quanto às disciplinas oferecidas e às metodologias de ensino adotadas pelos docentes. Tem a pretensão de mostrar como e por que as disciplinas da Grade Curricular vêm sofrendo alterações ou sendo gradativamente substituídas em função do regime de governo predominante ou em decorrência da necessidade de oferecer aos oficiais uma formação mais humanitária para que esses melhorem sua qualificação profissional, tornando-se aptos para atender às exigências da sociedade…