Função Administrativa No Novel Intermediario

autodefesa técnica, ou seja, a reunião das duas subdivisões da ampla defesa em um único sujeito, possuindo, então, tanto o poder de autodefesa como o de defesa técnica. Atribui-se tal qualidade ao defensor que comete algum ato reprovável e que, em função disso, é instaurado contra si uma ação penal. Nesse diapasão, está a jurisprudência do STJ, ipsis litteris: O réu preso e que advoga em causa própria deve ser intimado pessoalmente, ou por carta com aviso de recebimento, da data da…

alegações do réu e ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito(art. 267 do CPC). 8) Não. A atitude do magistrado não é juridicamente aceitável. Pela análise do art. 1124-A do CPC o legislador não tornou obrigatório o procedimento pela via administrativa, eis que faz uso do vocábulo "poderão", sendo certo que se cuida de uma discricionariedade o manejo pela via cartorária. Em verdade, no caso em análise, o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na…

área pertinente e implicada com a solução das questões sociais:- O Primeiro Setor é o Governo, representante do Estado e maior provedor das necessidades de uma coletividade. No Segundo Setor encontra-se a iniciativa privada, cuja competência administrativa dos meios de produção cuida da satisfação dos anseios individuais e, com o aumento das carências e ameaças de falência do Estado, a mesma iniciativa privada (cidadania) passa a se preocupar com questões sociais, surgindo o “Terceiro…

to create new applications. Nevertheless, the simplicity of this model ossifies the Internet making it difficult to solve structural problems like scalability, management, mobility, security, etc. The Internet was upgraded through patches and a “Novel Internet” is needed to meet current and also the future requirements. The challenges are huge and the new proposals, before being adopted, must be evaluated, simulated, and tested in a scalable environment which is compatible with the…

Juntas de Recursos 16.3.3. Câmaras de Julgamento 16.3.4. Composição das Juntas e das Câmaras 16.3.5. Trâmite dos recursos 16.3.6. Decisões do CRPS 16.3.7. Controvérsia na aplicação de Lei ou Ato Normativo 16.3.8. Renúncia às instâncias administrativas 16.4. Processo Administrativo Fiscal após a Lei no 11.457/2007 (“Super-Receita”) 16.5. Contencioso Administrativo 16.5.2. Formas de constituição do crédito tributário previdenciário 16.5.3. Órgãos responsáveis pelo julgamento…

localidade mais próxima, na que residam seus familiares com caráter permanente ou na de melhor acesso àquela para a qual foi requisitado, transferido ou movimentado de ofício. Art. 5º. Ao servidor designado de ofício para o efetivo exercício de cargo ou função no exterior, com duração superior a 9 (nove) meses, será assegurado do direito de eleger a localidade em território brasileiro que melhor convier para matricular seus dependentes. Art. 6º. Os benefícios desta Portaria se [sic]…

do consumidor. CAPÍTULO I – DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1 Direitos do Consumidor – Aspectos Gerais Infelizmente existe ainda uma série de interpretações equivocadas da Lei nº. 8.078/90, em função do desconhecimento do fato de que o Código de Defesa do Consumidor é um sistema próprio, que tem autonomia em relação às demais normas. Com efeito, a partir de 11 de março de 1991, com a entrada em vigor da lei consumerista, não se…

características particulares que limitam seu desempenho, tais como: recursos financeiros, humanos e tecnológicos escassos, alta dependência do grau de empreendedorismo e liderança de seus titulares, seus proprietários atuam tanto na gestão técnica como administrativa e, em geral, desconhecem as principais técnicas de gestão disponíveis. Diante desse quadro, o principal objetivo desta tese é propor um modelo de gestão especificamente desenvolvido para pequenas empresas de projeto de…

Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia • Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Público no Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG. • Advogada atuante Autora dos livros: • Direito Administrativo, Editora Juspodivm • Prática Administrativa - Vol I e Vol II, Editora Premier (coautoria) • Leituras Complementares de Direito Administrativo - Advocacia Pública, Editora Juspodivm (coordenadora e coautora) • Grandes Temas de Direito Administrativo em homenagem ao…

valor da operação de câmbio (montante em moeda nacional colocado à disposição e correspondente à moeda estrangeira). Alíquotas máximas determinadas em lei: Poder Executivo pode reduzi-las (25%). Isenção ou alíquota zero: operações determinadas em função da política de câmbio. Responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento: instituição financeira. Operação de seguro: Assim como em operações de câmbio, o teto da alíquota do IOF para operações de seguro é de 25%, embora a alíquota vigente seja