tributario

inscrita no ... sob nº ..., por seu representante legal infra-ssinado (procuração anexa) (ou: por seu sócio-gerente – doc. anexo), não se conformando, data venia, com o Auto de Infração nº ..., lavrado em ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento no art. ... da Lei nº ..., regulamentada pelo Decreto nº ..., apresentar DEFESA nas razões de fato e de direito a seguir articuladas. 1. Que o digno Agente Fiscal de Rendas houve por bem lavrar o Auto de Infração em referência, pelo fato de a Autuada ter feito sair mercadorias desacompanhadas das relativas Notas Fiscais. Alegou o digno representante da Fazenda que, em vista de o caminhão que transportava a mercadoria se achar no pátio do estabelecimento autuado, cumpria à Autuada levar a registro as Notas Fiscais que as acompanhavam, e, ao devolvê-las, emitir as correspondentes Notas Fiscais de saídas, tendo, por isso, infringido disposições legais e regulamentares, quais sejam, ... e ... 2. Improcede, todavia, o Auto de Infração. Com efeito, se é verdade que o caminhão, no momento da vinda do agente fiscalizador, encontrava-se no pátio, não é menos verdade que foi necessário que se permitisse sua entrada, para que a conferência das mercadorias, em confronto com as Notas Fiscais que as acompanhavam e com os nossos pedidos de mercadorias, pudesse ser feita acuradamente, a fim de evitar eventuais desconformidades. E tanto é verdade que a Autuada, ao proceder às verificações, constatou, na presença do…

Habeas Corpus (648, VI). 35. Habeas Corpus (648, VII). 36. Petição de Reabilitação. FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA - FADIVA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA - FUNEVA TÍTULO I ESTÁGIO SUPERVISIONADO CIVIL Aluna do 5º ano A FLÁVIA PEREIRA COUTO DOS REIS VARGINHA 2012 PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de procuração, FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão... CPF nº. RG nº ..., endereço completo, nomeia e constitui seu advogado,…

previdenciárias. sor das Faculdades Campos Salles/ nentes aos processos administrativo e judicial tributários abordados neste livro, com atualização que Este livro vem acompanhado de um CD, que contém 44 modelos de petições e recursos judiciais e um modelo de sentença, cuja relação pode ser vista em índice em sua parte final. SP nas disciplinas Direito Tributário São inúmeros os aspectos concer- A matéria é disposta nos seguintes capítulos: Filho); de 1981 a 1991…

Jesus Silva Rosemeire de Oliveira Araújo Coordenador de Análise e Informação Processual Antônio José Teixeira Leite Coordenação de Análise e Informação Processual Alan Cruz Murada Clarina Soares Meireles Pacheco Déborah Cristina Coêlho Machado Leonardo Aguilar Villalobos Lorena das Neves Chaveiro Marcello Evandro de Carvalho Dias Portela Odefrânio Vidal Pierre de Messias Rodrigo Mercante Sabrina Nunes Gonçalves da Silva Vânia Margarete Rodrigues Bonfim Souto 9 10…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA 6ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE ação: RESCIÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA promovente: FULADO DE TAL promovido: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no RG de nº 999999999 - SSP/CE e no CPF de nº 666.666.666-66, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 90, jardins, Fortaleza/CE, CEP.: 60.000-000, vêm com o devido…

haveria diferença alguma, pois quem paga a comissão é o vendedor. Ocorre que, não havendo intermediário no negócio, o preço do imóvel é abatido. A tese esposada pelo réu, de que o vendedor é quem paga a comissão ao corretor, não pode e nem deve prosperar, já que com a sua conduta maliciosa, fez com que o autor não desempenhasse o trabalho para o qual fora incumbido e não recebesse a devida retribuição monetária. Pelo exposto, deverá a ação ser julgada procedente, nos termos da…

compartilhei experiências, e de quem recebi, a cada encontro, subsídios valiosos para progredir como aluno, professor e ser humano. LISTA DE QUADROS Nº Assunto Página 1 Identificação das empresas entrevistadas (Grupo A) 29 2 Identificação das companhias teatrais entrevistadas (Grupo B) 30 3 Classificações das variáveis utilizadas para operacionalização da pesquisa 38 4 Lista dos substantivos/palavras-tema 41 5 Lista dos…

empresa, enquanto atividade, não se confunde com o sujeito de direito que a explora, o empresário. É ele que fale ou importa mercadorias. Similarmente, se uma pessoa exclama "a empresa está pegando fogo!" ou constata "a empresa foi reformada, ficou mais bonita", está empregando o conceito equivocadamente. Não se pode confundir a empresa com o local em que a atividade é desenvolvida. O conceito correto nessas frases é o de estabelecimento empresarial; este sim pode incendiar-se ou ser…

vigência e logo foi revogada, tendo sido editada, em seu lugar, a Instrução Normativa SRF nº 200, de 13.7.2002,, que veio consolidando as normas relativas ao CNPJ, e que melhor especificou as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que estão obrigadas à inscrição no CNPJ, conforme abaixo: "Art. 12.... § 4º Estão obrigadas à inscrição no CNPJ, as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público, inclusive: I - imóveis; II -…

Experimentais em Produção Cultural, lecionando o Direito Autoral na área musical, e o outro, músico. Não podemos deixar de citar os familiares, que patrocinaram a realização desse guia: Drª Angela Dornelles, mãe do aluno Marcos Alexandre, e o "paitrocinador" Roberto Luiz Rego da Silva. Curiosamente, a primeira é advogada e o outro, músico percussionista do grupo de samba Sanhaço, ramos semelhantes às especialidades dos dois professores que fizeram parte da banca examinadora. Não…