EMPRESARIAL 7

CONTRATOS EMPRESARIAIS 1. CONTRATO DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.1. Conceito Não há uma lei que trate desse tema, mas apenas a Resolução 2.309/96 BACEN. O leasing é um contrato de locação com opção de compra ao final do contrato. 1.2. Partes a) Arrendador: a empresa de leasing. Segundo a Resolução do BACEN, essa empresa sempre adotará o tipo S/A. b) Arrendatário: tanto pessoa natural quanto pessoa jurídica. 1.3. Opções do Arrendatário Quando o contrato de leasing se encerra, o arrendatário (locatário) tem três opções: a) Devolução do Bem Normalmente pensamos no contrato de leasing de carro, por isso entendemos estranha a opção de devolução do bem, visto que não seria economicamente viável no caso de veículos. Todavia, em contratos com outros objetos, a opção de devolução é válida e interessante. Ex: leasing de aeronaves, embarcações. b) Renovação do Contrato O arrendatário não quer comprar o bem nem devolvê-lo, quer continuar alugando o bem. c) Compra do Bem c.1. VRG – Valor Residual Garantido. Caso opte pela compra, o arrendatário terá de pagar o VRG. Se pagar o VRG significa, em outras palavras, a intenção de comprar o bem, em princípio, o pagamento do VRG deveria ocorrer somente no final do contrato. Todavia, não é o que acontece na prática. No dia a dia ocorre a cobrança antecipada do VRG. c.2. Cobrança Antecipada do VRG. Num primeiro momento, o STJ editou a Súmula 263, entendendo pela descaracterização do arrendamento mercantil quando da cobrança…

objetivo uma breve analise sobre três importantíssimas modalidades contratuais do direito empresarial. Ao longo da dissertação iremos delinear os contratos de leasing, factoting e franchising. Traremos a baila das discussões seus conceitos, característica e modalidades expondo a matéria legislativa e doutrinaria sobre o tema. Ao final do trabalho, explanaremos nossas conclusões sobre o assunto, fazendo uma breve conclusão sobre essas três modalidades de contrato altamente usuais em…

|TEORIA DA SÍNTESE DOS CONTRATOS DE LEASING | | | |Autor: Dr. Sérgio Caldas Rocha | |[pic] | | O contrato…

necessariamente tem de celebrar encontram-se sujeitos a diferentes regimes jurídicos. 1.1.1 Regimes jurídicos a) Direito do trabalho (pertinente aos contratos com os empregados): art. 442, CLT  relação de emprego. b) Direito Administrativo (venda de produtos, obras ou serviços para o Poder Público ou contrato referente a serviço público): Administração Pública X Pessoa Física ou jurídica de direito público ou privado para fins públicos. c) Direito do Consumidor (disciplina os…

havendo, é extraída dos autos carta de sentença e enviada ao juízo federal competente, por distribuição, segundo o art. 109, X da CF, para a execução, obedecida neste processo a legislação brasileira. A cognição não é exauriente ou plenária, uma vez que a causa encontra-se decidida em tribunal estrangeiro. Por esta razão, limita-se a defesa à impugnação da autenticidade dos documentos, ao alcance da decisão e aos requisitos de homologabilidade. 3- Conceitue litispendência…

pactuado entre as partes vira lei entre elas). O pacto gera segurança entre as partes. 7- Rebus sic stantbus art. 317 CC > esse principio materializa a teoria da imprevisibilidade, dessa forma a parte que se sentir lesada por uma situação imprevisível, capaz de tornar a prestação desproporcional poderá se socorrer do poder judiciário. 8- Principio exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) art. 471. Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) lei…

correspondente. e. As afirmativas III e V são falsas; Prova – Análise de Investimentos – Unidade 2 • Pergunta 1 0,25 em 0,25 pontos Uma pessoa deseja comprar um carro novo utilizando o seu carro usado como entrada. O saldo correspondente a $ 21.150,68, será pago em 12 parcelas iguais, sendo a primeira para 30 dias após a data da transação, e os juros compostos serão cobrados a uma taxa de 2% a.m. Qual será o valor de cada parcela desse financiamento? Resposta…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL III CONTRATOS MERCANTIS 1 – LEASING: O leasing ou arrendamento mercantil, é uma operação com características legais próprias, em que o proprietário de um bem o arrenda a um terceiro, que terá posse e poderá usufruir dele enquanto vigorar o contrato, com a opção de adquiri-lo ou não definitivamente no final. Para isso o cliente paga uma espécie de aluguel mensal e deve cumprir as obrigações específicas assumidas. As partes são denominadas…

é prejudicial o veículo emitir fumaça preta e os males que causam à saúde das pessoas e ao desempenho geral do caminhão, pois há uma considerável queda de produtividade. Assim com uma franquia da Scania instalada na cidade de Extrema facilitaria a vida dos caminhoneiros tanto para manutenções e troca de peças contando com excelentes mecânicos, tanto para ajudar os clientes a concretizar seu sonho de comprar um caminhão novo, conseguindo o financiando ou refinanciamento do caminhão…

valor das parcelas dos contratos de leasing. Quando financiados, tais ativos integram o patrimônio das empresas e as parcelas correspondentes não caracterizam uma despesa e, sim, uma baixa da respectiva obrigação. Fiscalmente, no caso de financiamentos de ativos, as empresas somente poderão de beneficiar da dedutibilidade das despesas de depreciação, limitadas aos percentuais estipulados pela lei fiscal. Assim, considere as condições abaixo descritas para a aquisição de máquinas por uma…