DECISAO BOA LEGITIMIDADE FRANQUEADOR 2

Recorrente : Shell Brasil Ltda. Recorridos : E & C Combustíveis Ltda. e Jailton Claudino da Silva Advogados : Kelma Carvalho de Faria, Sandro Marzo de Lucena Aragão e Pedro Paulo Porpino Pedrosa Procedência : 3ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA: CONTRATO DE FRANQUIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FRANQUEADOR - De acordo com o disposto no art. 2º da Lei n° 8955/94, o franqueador é aquele que cede ao franqueado o direito do uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição do produto ou serviço. A sua essência poderia ser diferente daquele da terceirização de serviços especializados, sobre o qual se manifestou TST por meio da Súmula nº. 331. Nesse tipo de contrato, o franqueado adquire os direitos de uso da marca do franqueador e empreende negócio próprio, ensejador dos riscos a que se refere o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, observando regras pré-estabelecidas. O controle externo, indireto, que o franqueador exerce sobre o franqueado decorre de obrigações civis e comerciais inerentes ao ajuste firmado, pois cabe ao franqueado zelar pela imagem da marca, orientando a forma como devem ser expostos os produto ao público consumidor, percebendo pagamento de royalties pela empresa franqueada, sem que esse fato caracterize qualquer tipo de ingerência. Porém, da leitura dos contratos de franquia acostados aos autos verifica-se o desvirtuamento, por parte da recorrente, da aplicação das normas contidas na mencionada lei, fazendo uso de…

Uma modalidade comercial que cresce a cada ano é a franquia. Esse estilo de comércio envolve a distribuição de serviços ou produtos, mediante condições contratuais entre franqueador e franqueado. Essa modalidade comercial envolve a concessão de: marca, tecnologia, consultoria operacional e produtos ou serviços. As franquias podem ser encontradas no 2º e 3º setores da economia. Para evitar uma futura decepção sobre a franquia, o empreendedor deve analisar com cautela todos os aspectos,…

próprios e terceirizados. Segmento de Atuação Transporte primário; Cargas fracionadas; As duas empresas poderão gerar mais valor do que elas separadas; Expresso Jundiaí tem marca consolidada. Participação de Mercado em: JOINT VENTURE JOINT VENTURI SHELL E COSAN Joint venture entre a Cosan e a Shell, a Raízen atua no segmento de energia e destaca-se por ser a maior produtora individual de açúcar e etanol, por ser gigante na cogeração de energia no…

possuir o certificado da ISO 9001 não faz gerenciamento da qualidade. É possível que a empresa possua seu próprio SGQ sem certificação, como é o caso da empresa que será descrita neste trabalho. O objetivo do mesmo é relatar o Sistema de Gestão da Qualidade, apresentando a estrutura de documentos, procedimentos e práticas da qualidade utilizadas pela empresa, que neste caso será a franquia Select Medalha Conveniência, comparando-as com os requisitos da ISO 9001. O trabalho foi…

clientes gostem de nossos serviços e voltem sempre ao estabelecimento. Temos uma bandeira de distribuição que é a Shell que também tem como lema garantir segurança em seus serviços e produtos. 2. ANÁLISE DE MERCADO 2.1. ESTUDO DOS CLIENTES O setor de combustíveis é um setor bastante complexo se formos compara com outros tipos de comércio. 2.2. ESTUDOS DOS CONCORRENTES Esse segmento no qual escolhemos atuar que é o mercado de derivados do petróleo e também prestação de…

INTRODUÇÃO A origem do termo franquia se deu na Idade Média, durante o feudalismo, quanto a Igreja Católica concedeu aos senhores feudais o direito de recolher impostos em seu nome e recebiam determinado percentual sobre a quantia arrecadada. O sistema que originou o que hoje conhecemos como franquia surgiu em torno de 1850, nos Estados Unidos, com a Singer Sewing Company, fabricante de máquinas de costura, que objetivava a expansão de seus negócios e para isso criaram as “Lojas…

PONTO COMERCIAL Se o assunto envolve franquias que fazem negócios a partir de sua unidade, como lojas-escolas, empresas de serviços locais, entre outras, a decisão mais importante após a escolha dessa franquia é a definição do ponto onde a mesma será instalada. A escolha correta de um ponto comercial corresponde, segundo pesquisas, por pelo menos 50% do sucesso de um negócio. Partindo deste princípio, escolher o ponto ideal exige que o empreendedor tenha um bom conhecimento do negócio…

motivação para o empreendimento é fácil de ser compreendida. O negócio de franquias da Mundo Verde quer expandir horizontes e, lógico, melhorar os dividendos dos acionistas. Com um braço no segmento de serviços de alimentação fora de casa, que absorverá produtos dos fabricantes que se desenvolveram no entorno das lojas da rede, todo o sistema cresce. A Mundo Verde é hoje a maior rede de produtos naturais da América Latina, com 187 unidades e faturamento de R$ 181 milhões em 2010. No…

FRANQUIA: VANTAGENS E DESVANTAGENS INTRODUÇÃO Franquia, franchising ou franchise é uma estratégia utilizada em administração que tem, como propósito, um sistema de venda de licença na qual o franqueador (o detentor da marca) cede, ao franqueado (o autorizado a explorar a marca), o direito de uso da sua marca, patente, infraestrutura, know-how e direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços. O franqueado, por sua vez, investe e trabalha na franquia…

2013 SUMÁRIO 1. MAPEAMENTO DE PROCESSOS 3 2. CONTEXTUALIZAÇÃO 7 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 8 4. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO 10 REFERÊNCIAS 13 MAPEAMENTO DOS PROCESSOS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA PESQUISADA: Razão Social: Auto Posto e Restaurante 3 Vias L.T.D. A. Nome Fantazia: Auto Posto 3 Vias Nome do Gestor entrevistado na pesquisa: Fernando Jose de Godoy Endereço: Rodovia Anhanguera, Km…