Formas Revestem Os Emprestimos Publicos Voluntarios

Tinha uma função restrita, pois limitava-se a verificar o exercício, pelos particulares, das faculdades reconhecidas pelas mores e leges (Lei das XII Tábuas) Em 242 a.C. foi criada uma magistratura complementar: o praetor peregrinus: surge como forma de integrar as lacunas e corrigir os rigores do ius civilis, dado que o ius getium passou a aplicar-se também a cidadãos romanos e, algumas das suas instituições foram sendo absorvidas pelo ius civilis através do costume O pretor…

Vieira Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de fechamento da edição: 10-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedico esta obra à Dina, esposa e companheira, que compartilha comigo…

exógenas como, por exemplo, a atual conjuntura socioeconómica que atravessamos. Fruto deste trabalho sistemático, em dezembro de 2013 obtivemos a certificação do nosso Sistema de Gestão de Qualidade segundo a norma NP EN ISO 9001:2008, culminando, desta forma, num processo exemplar, quer no seu planeamento, quer na sua execução. Já em outubro, a ERSAR tinha reconhecido a qualidade da nossa água e a eficiência dos processos internos que a garantem com a atribuição do Selo da Qualidade…

ambulante, pelo disposto na alínea d) do no2 do artigo 1o do Decreto-Lei no122/79 de 8 de Maio e uma vez que os cachorros não estão incluídos na lista de produtos proibidos ao comércio ambulante referente ao artigo 7o do mesmo Decreto-Lei. Desta forma, Xico Zé deve fazer-se acompanhar do cartão de vendedor ambulante, segundo o no1 do artigo 12o do Decreto-Lei no122/79 de 8 de Maio, cartão este que é pessoal e intransmissível, segundo o no1 do artigo 19o do mesmo Decreto-Lei, e cuja gestão

Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo1. Tem, assim, por objeto…

pela autoridade administrativa por iniciativa própria B) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa C) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária D) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória E) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo

não na sua validade.  Leis físicas ou da Natureza:  São aquelas que regem o funcionamento da Natureza, sendo por isso inalteráveis e invioláveis:  Ordem Natural:  É uma ordem de necessidades, as suas leis não são substituíveis, aplicam-se de forma invariável e constante, independentemente da vontade do Homem ou mesmo contra a sua vontade. Tais leis não são fruto da vontade do Homem, mas sim inerentes à própria natureza das coisas. o A necessidade de regras como condição de…

Bruto (PNB) e o Produto Nacional Líquido (PNL) 122 | O Produto Interno Bruto 123 | O PNB e o bem-estar nacional 127 O papel e a importância da moeda 127 | A origem e evolução da moeda 134 | As funções da moeda 136 | As características da moeda 137 | Formas de moeda 139 | Quase-moedas 139 | A oferta monetária 140 | Demanda de moeda (versão keynesiana) 142 | O equilíbrio do mercado monetário 142 | Política monetária Sistemas monetários e financeiros: a intermediação financeira 147 |…

DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C: CONTRIBUIçãO DE MELHORIA. 71 PONTO 6.A: PRINCíPIOS DA IGUALDADE, UNIFORMIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 75…

....................................... 123 Combinações de política Fiscal e Monetária ........................................................................... 125 Aumento dos gastos públicos e expansão monetária ........................................................ 125 Aumento dos gastos públicos e contração monetária ........................................................ 125 Redução das despesas públicas e expansão monetária…