Formas Revestem Os Emprestimos Publicos Voluntarios

atividade jurisdicional executiva de outras figuras com as quais guarda maiores ou menores traços de semelhança: a) A execução não se confunde com o cumprimento espontâneo do dever pelo obrigado ou por terceiro. Pelo contrario, havendo o adimplemento voluntario, não surgira a necessidade da incidência da sanção negativa e, assim, não haverá execução (...).” pg. 42. “ b) Dificuldade maior esta em distinguir a execução da atuação do direito que se dá através da sentença constitutiva. (...)…

RECEITAS CORRENTES 01 – Impostos directos Este capítulo engloba, de forma desagregada, os impostos directos municipais estabelecidos na lei das finanças locais e no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, designadamente o imposto municipal sobre imóveis, o imposto municipal sobre veículos, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e a derrama e, ainda, os montantes arrecadados sob a forma de impostos abolidos, como poderá ser o caso da…

compra e venda. Consentimento das partes - acordo de vontades entre as partes, representado pelo que for pactuado no contrato. REQUISITOS FORMAIS Para a compra e venda de bens imóveis é obrigatória a forma escrita, transcrita no registro imobiliário, por exigência de Lei. Para bens móveis, há liberdade de forma, de acordo com a preferência das partes, podendo ser escrita, verbal, mímica ou tácita. REQUISITOS OBJETIVOS A venda será AD MENSURAM (por medida certa) quando a estipulação do…

O Contencioso Administrativo Fiscal é fruto de uma discordância do contribuinte com relação a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Federal de forma direta ou indireta. A Constituição Federal de 1967 a citava expressamente no art. 111, com redação dada pela Emenda Constitucional no 7/1977, e nos arts. 203 e 204. A atual Constituição também cita o contencioso administrativo fiscal no…

instrumento pelo qual se efectua a redistribuição de uma parte do rendimento Nacional no interesse das classes exploradoras. Adopta a forma de um conjunto anual de receitas provenientes dos impostos e empréstimos, sendo redistribuídos pela máquina Estatal, (diversos Ministérios com as suas despesas de sobrevivência), pelos exércitos, policias, despesas de órgãos públicos etc. Marx escreveu que o orçamento do Estado Capitalista «é um orçamento de classes um orçamento para a burguesia».…

ente estatal, assim como o modo com que ele opera na realidade econômica, social e política, muito contribuirá para a formação do profissional de Administração e conseqüentemente do cidadão. Mas o que é o Estado? Certamente, não são os edifícios públicos, os palácios. Tampouco são as pessoas, os membros dos poderes constituídos, os servidores, etc. Com efeito, o Estado é uma ficção jurídica! O Estado é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais complexas criações do gênio humano.…

no âmbito do Poder Executivo, tem-se restringido os direitos fundamentais garantidos aos contribuintes pela própria Constituição Federal, privando-os de utilizar o devido processo legal em seu conceito pleno. Analisar-se-ão as formas que possibilitam ao Poder Público a exigência tributária, bem como os princípios que regem tal relação. Assim, o estudo baseia-se metodologicamente em pesquisa dedutiva para a sua elaboração, considerando que a doutrina majoritária compreende ser…

“Administração Pública”, embora a expressão possa ter diversos (três) sentidos (orgânico, material e formal) e segundo Diogo Freitas de Amaral – é o sistema de serviço, organismos e entidades – administração pública em sentido orgânico – que actuam de forma regular e contínua para cabal satisfação das necessidades colectivas – administração pública em sentido objectivo ou material. _________________________________________________________________________________ File: Apontamentos de…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE ELISÃO FISCAL: UMA FORMA LÍCITA E DE MENOR ONEROSIDADE PARA ADIMPLIR OU INADIMPLIR TRIBUTOS Por: Eni Tavares Guilherme Orientador Prof. William Rocha Niterói 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE ELISÃO FISCAL: UMA FORMA LÍCITA E DE MENOR ONEROSIDADE PARA ADIMPLIR OU INADIMPLIR TRIBUTOS Apresentação de monografia ao Instituto A…

seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral.  inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.     Considere a seguinte situação hipotética. Em 2004, revisando, por meio de processo administrativo instaurado por comissão constituída para essa finalidade, atos de anistia e readmissão no serviço público, praticados em De acordo com a teoria do órgão da…