Formas Especiais De Pagamento

ser muito úteis nessas situações. Objetivo do capítulo são nos transmitir a diferença básica entre juros simples e compostos nos demonstrando exemplos de casos de juros simples como operações com capitalização, taxas de juros cobrados em cheques especiais ou pré-datados pelos bancos, em casos de juros compostos são operações como financiamentos de imóveis e veículos; remunerações de aplicação capitalizada mensalmente de situações em ambos os casos. Na…

Mestrando em Direito Empresarial pela FDMC 1- Introdução O cheque, afirma a doutrina brasileira dominante, é um título de crédito que contém uma ordem de pagamento a vista, ou na expressão da Lei 7.357 de 02 de setembro de 1985, em seu art. 1º, inciso II: “a ordem incondicional de pagar quantia determinada”. Este título dispõe “de rigor cambiário, na forma e na execução. Tem validade independente de sua causa” (SANT’ANNA, 1978, p. 47). Através do cheque, o emitente, como devedor…

CONCEITO....................................................................................................03 3. PARTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.....................................04 4. FORMAS DO CONTRATO............................................................................04 5. CLAUSULAS ESPECIAIS..............................................................................05…

dotada das características de liquidez, certeza e exigibilidade. A ocorrência do fato gerador faz surgir a obrigação tributária, entretanto, a existência da obrigação, por si só, não permite à Fazenda Pública compelir o sujeito passivo ao seu pagamento, para tanto, faz-se necessária a constituição do crédito pelo lançamento. Realizado o lançamento, surge o crédito tributário. O crédito tributário é: I) Certo porque os elementos da obrigação tributária (material,…

DIREITO CIVIL – 2ª AVALIAÇÃO I - FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - “DATIO IN SOLUTUM” (ou Dação em Cumprimento) – consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação. É a entrega, pelo devedor, de coisa diversa daquela que fora anteriormente convencionada pelas partes. É o acordo liberatório convencionado entre o credor e o devedor, em virtude do qual aquele aquiesce…

F.), o direito de ir ao Poder Judiciário, é evidente que para que tal direito possa ser usufruído de forma plena e efetiva por todos, importa não só o custo do processo jurisdicional, como também a sua tempestividade. No direito brasileiro, várias são as normas que objetivam tornar o processo jurisdicional acessível a todos. Desta forma, não só isenta-se, em alguns alguns casos, o pagamento de custas processuais (incluindo-se honorários de advogado; art. 3o, Lei n. 1.060/50-Lei…

suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos. § 1º A título excepcional, em casos devidamente justificados, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. § 2º Quando o regime aduaneiro especial for…

INTRODUÇÃO 1. CONCEITO DE PAGAMENTO No novo Código Civil, no título I, que refere-se “do adimplemento e extinção das obrigações”, e logo mais abaixo, o capítulo I, que trata “do pagamento”. O Código Civil não aborda de pronto uma definição do que este seja, mas sim disposições sobre quem deve pagar, o art. 304 deste dispõe: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes…

PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 5 CONCLUSÃO 17 BIBLIOGRAFIA 17 INTRODUÇÃO A apreensão de títulos tratada no artigo 885 a 887 é cabível nos casos em que o devedor recebendo o título para pagamento ou aceite, não devolve dentro do prazo fixado na legislação especial. Protesto, como se sabe, é a manifestação de inconformismo. No caso do protesto de títulos, temos que o credor, para que fique registrado que agiu em tempo oportuno, cobrando seu devedor e este,…

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CPC ARTS. 890/900 O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO  • constitui uma das formas de extinção das obrigações CC Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.  HIPÓTESES DE CABIMENTO Art. 335.- CC: A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o…