Formas Especiais De Pagamento No Direito Civil

CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA - MULTIVIX DIREITO EDSON SILVA GUSTAVO LIBARDI JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO MIRIÃ ELISA FERREIRA SILVA RONAN DE ALMEIDA ORELE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA NOVA VENÉCIA 2014 EDSON SILVA GUSTAVO LIBARDI JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO MIRIÃ ELISA FERREIRA SILVA RONAN DE ALMEIDA ORELE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

SUMÁRIO INTRODUÇÃO _____________________________________________________ 3 TEORIA DO PAGAMENTO INDEVIDO 613 A 621 1. CONCEITO ___________________________________________________ 4 2. ESPÉCIES DE PAGAMENTO INDEVIDO _________________________ 4 3. “ACCIPIENS” DE BOA E DE MÁ-FÉ _____________________________ 5 4. RECEBIMENTO INDEVIDO DE IMÓVEL ________________________ 5 5. PAGAMENTO INDEVIDO SEM DIREITO À REPETIÇÃO ___________ 5…

temas de relevância no ordenamento jurídico: os Recursos Especiais e Extraordinários, a Execução contra a Fazenda Pública e a Insolvência Civil. Uma das Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial, interponível para o Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os…

Direito Empresarial III Prof. Anderson Rosa Turma A02 / A409 A07 / A410 Direito Empresarial III 1. Teoria Geral dos Títulos de Crédito 1.1. Histórico Seu surgimento deve-se às necessidades mercantis dos mercadores italianos por força do incremento comercial na Idade Média. Como forma de se prevenir contra os riscos de trafegar com moedas entre cidades para fazer frente aos seus interesses nas feiras, surge o câmbio trajectício pelo qual um banqueiro retinha certa quantidade…

REGIME DE PRECATÓRIOS Introdução A presente pesquisa possui como objetivo, oferecer noções básicas sobre do procedimento de satisfação das demandas em face da Fazenda Pública, ou seja, pagamento de quantia certa por meio dos Precatórios Judiciais. Como base principal para esse estudo, buscou-se a própria previsão constitucional em seu art 100, e como base secundaria os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Sob estudo da ordem cronológica, buscar-se-á investigar se é…

adimplemento e extinção das obrigações. O direito das obrigações tem por finalidade organizar os negócios realizados entre as pessoas onde transmitem e geram riquezas podendo ser transferidas, já que a sua característica é a transitoriedade, ou seja; temporariedade, possui reflexo no direito de empresa pois versa sobre os títulos de créditos. Observamos na compra e venda de um carro, moto, todas essas transmissões são de direito reais, de propriedade, e como o direito real incide…

FACULDADE “AFONSO CLÁUDIO” Ciências Contábeis – 3° Período CÓDIGO CIVIL 05/04/2010 Afonso Cláudio FACULDADE “AFONSO CLÁUDIO” Ciências Contábeis – 3° Período CÓDIGO CIVIL Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Tributário do curso de Ciências Contábeis, turno Noturno, da Faculdade de Afonso Cláudio. Ministrado pelo professor . 05/04/2010 Afonso Cláudio FACULDADE “AFONSO CLÁUDIO” SUMÁRIO 1- Introdução.....................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO RAFAEL DA MOTA, jornalista, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade/RG nº 32.321.208-5 e CPF 239.783.777-70 e sua esposa ANA CANDIDA DE MATIA DA MOTA, cantora lírica, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade/RG nº 45.607.918-6 e CPF 174.456.710-19, residentes e domiciliados no Lote 33 da Quadra 02 do Empreendimento Jardim das Rosas,…

cláusula penal moratória. A cláusula penal compensatória visa evitar o inadimplemento da obrigação principal conforme estabelecida no contrato, ao passo que a cláusula penal moratória tem por finalidade o fiel cumprimento de critérios contratuais, em especial aqueles relacionados ao prazo que fora estipulado para a execução de determinada obrigação – refere-se, portanto, ao cumprimento oportuno da obrigação. 4. 1. Função ressarcitória: serve de indenização para o credor no caso de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ....... ....., brasileira, casada, autônoma, inscrita na cédula de identidade sob o número e no CPF número, residente e domiciliada, estado de São Paulo, vem, por seu advogado que a esta subscreve, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor: em face de TELEFONICA BRASIL S/A, empresa de telefonia móvel, inscrita no CNPJ nº 02.558-157/0001-62, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos