Formas Especiais De Pagamento No Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABA – MT . FULANA OU FULANO DE TALLLLL , brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora, FULANA DE TAL, brasileira, solteira, do lar, RG 00000 .SSP/MT e CPF 99999999999 , ambas residentes e domiciliadas rua TAL , nº 00O, bairro Primavera 00, na Comarca desta – MT, via do advogado que esta subscreve, com escritório profissional na rua tal, ooo, Centro, capital – MT,…

Faculdade Anhanguera do Rio Grande Avenida Rheingantz, 91 • Rio Grande (RS) • Cep 96202-110 • (53) 3231-9680 “ATPS – 1º Bimestre” Curso: Direito Disciplina: DIREITO CIVIL IV 6º Semestre Turma: B Prof. Rodrigo Paixão Bianca El Khoury Freire RA: 3776755269 Flavia Garcia Barros RA: 4259794168 Gabriela Ritta RA: 4243842282 Pablo Costa RA: 4251852380…

TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do RECURSO INOMINADO em epígrafe, interpor RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR na forma da RESOLUÇÃO n° 12/2009 do STJ, consubstanciada nas razões a seguir delineadas: DAS RAZÕES E DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO O V. ACÓRDÃO proferido pela SEGUNDA TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL -DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, negou provimento ao RECURSO INOMINADO interposto pela requerente,…

unidades imobiliárias, nosso setor jurídico tem a tecer as considerações: Semelhante ao IPTU, a taxa condominial constitui uma obrigação propter rem, ou seja, é uma obrigação sobre a coisa, está vinculada ao imóvel e decorre da titularidade do direito real, independentemente de tais encargos serem anteriores ou posteriores à data de aquisição da propriedade. A taxa condominial é uma prestação inerente à existência do condomínio e o habite-se, em tese, antecede à implantação do…

caráter patrimonial, pode ser objeto de transação e transferência. A transmissibilidade pode ser por: Cessão de crédito: quando o credor transfere os seus direitos a terceiro. Cessão de débito (assunção de dívida): quando terceiro assume a posição do devedor na relação obrigacional. Cessão de contrato: Equivale à transmissão de todos os direitos e deveres do contratante à terceira pessoa. DA CESSÃO DE CRÉDITO CONCEITO: É um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo…

DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce 3ª edição. julho/2008 1 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 6 CONCEITOS INICIAIS 1.1. O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação…

Isto acontece em razão do §1º do art. 100, CF ferir o direito fundamental da razoável duração do processo, bem como o direito do credor de possuir à tutela jurisdicional tempestiva contra a Fazenda Pública. O procedimento para satisfação do direito do credor segue de forma diferenciada das demais formas de execução. Isso se dar por conta da prerrogativa concedida à fazenda pública a qual não será intimada para efetuar o pagamento, mas sim para que ela apresente embargos no…

Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Da ação de consignação em pagamento Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale

PEÇA PROFISSIONAL: "Vistos, etc. Trata-se deação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses dealuguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

FACULDADE PROJEO ESCOLA DE CINCIAS JURDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO AO DE PRESTAO DE CONTAS Braslia DF 2014 Adentrando no estudo da sistemtica processual civil atual, a ao de prestao de contas tem por escopo principal pedir a outrem que demonstre o resultado da administrao, verificao da utilizao de bens, frutos e rendimentos, sendo que esta obrigao origina-se de previso legal ou mesmo entre as partes, como num contrato. Trata-se de um dos procedimentos processuais de jurisdio…