Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

prerrogativa de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação” (Rodrigues) Inserido no contexto cível dos direitos reais sobre coisas alheias, o direito real de garantia garante o adimplemento de um crédito principal, sendo o bem móvel ou imóvel posto a disposição do credor um acessório real que firma a dívida principal. Devido à natureza real, as três modalidades de garantia possuem efeito erga omnes, carregando de tal…

Sendo tudo isso de um contrato de 8 prestações, isto é, muito menos da metade foi adimplido. O juízo a quo, indeferiu a liminar de busca e apreensão, por entender já ter sido efetuado pagamento de um numero considerável de prestações, vindo assim a decidir: “Busca e Apreensão. Liminar. Adimplemento significativo. Indeferimento da liminar. Possibilidade de purgar a mora. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sob a alegação de inadimplência…

compreensão das outras disciplinas do curso, bem como para sua atuação acadêmica e profissional. EMENTA Direito das Obrigações: Noções Gerais. Obrigação:Conceito.Modalidades. Figuras Híbridas. Transmissão. Adimplemento das Obrigações: Extinção. Modalidade de Pagamento. Generalidades. Lugar. Tempo. Formas. Inadimplemento das Obrigações: Consequências. Cláusula Penal. Atos Unilaterais. OBJETIVO GERAL Identificar os elementos constitutivos da relação jurídica obrigacional. Analisar…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, III, do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e…

Adimplemento das obrigações. Pagamento é o mesmo que implemento, adimplemento, prestação ou solução, é quando se extingue a obrigação por meio da realização do conteúdo. No direito, pagamento direto é o ato pelo qual o devedor cumpre a obrigação como foi tratado no liame obrigacional, sem alteração do objeto e das outras disposições estabelecidas. Pagamento indireto, é a forma de cumprimento da obrigação especial, onde o legislador trás a possibilidade de pagamento acontecer de forma indireta,

alegações, o requerido não cumpriu com a obrigação de pagamento, por sua vez o requerente veio buscar nas vias judiciais o recebimento de referida quantia decorrente do contrato de compra e venda. No entanto o requerido possui o recibo de quitação com assinatura do recebimento por parte da empresa de móveis (doc. em anexo), o pagamento foi feito de forma convencionada no contrato de compra e venda. Diante do exposto desta forma, merece de ser julgado…

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo o momento, que nasce e se extingue a todo instante e assim as relações obrigacionais podem extinguir-se de várias maneiras, sendo o pagamento a principal delas. Isto porque, o pagamento é a maneira mais comum e, quase sempre, a mais desejável. No entanto, por diversas vezes a extinção da obrigação poderá ocorrer através do pagamento indireto, onde assim, pode se dá pela vontade das partes. 1 PAGAMENTO…

de sujeitos: divide-se a obrigação em quantos forem os credores ou devedores. * Cada devedor tem o direito de pagar sua parte da dívida. A esta regra cabem duas exceções: a primeira é quando existe convenção entre as partes no sentido de que o pagamento será integral, mesmo sendo a obrigação divisível; a segunda ocorre na solidariedade. Efeitos: * Cada devedor se exonera quando paga sua cota. * O credor recebe pro rata ou pro parte (proporcional a cada devedor). B)…

MARIA ROSANE S. MAGAYEVSKI MARIANA DA SILVA BANDEIRA SABRINE FERREIRA THALES NILO DE MELLO IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO SÃO LEOPOLDO 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 2 CONCEITO DE PAGAMENTO..................................................................................4 3 IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO...............................................................................5 3.1…

“TEORIA DOS PAGAMENTOS” PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO – (Art. 304 – 388 CC) ADIMPLEMENTO DAS BRIGAÇOES O código de colocava a transferência de crédito após o pagamento. Em 2002 o código traz a sistemática. I - TEORIA DOS PAGAMENTOS (Orlando Gomes) A teoria dos pagamentos se divide em duas partes: a) Pagamento Direto; e b) Regras Especiais de pagamento e o pagamento Indireto. 1. O pagamento Direto, envolve: - Estudo das partes do pagamento (QUEM?); - Estudo do lugar