Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

1. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Vocês aprenderão no ano que vem, que os direitos reais nasceram para ser perpétuos. O direito real de propriedade, por exemplo, é perpétuo, imortal. Ele não se extingue. Não há modos de extinção da propriedade, pois ela gruda na coisa e segue-a para sempre. Há modos de perda da propriedade, ou seja, ela apenas é transferida de pessoa para pessoa, mas não se extingue. Já os contratos, não. Eles tem um ciclo vital. Não há contrato eterno.

DE DIREITO CIVIL Tema: TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Elias Freitas da Silva- Turma-12331 20120930 Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) 1.1. Conceito 1.2. Formas 1.3. Notificação do devedor 2. Da Assunção de Dívidas (arts. 299 a 303 do CC) DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a…

Contratos Contrato é um acordo de vontades visando a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas de natureza patrimonial. Temos como seus elementos constitutivos: 1. Duas ou mais pessoas; 2. Capacidade plena das partes; 3. Consentimento ou vontade sem vícios; 4. Objeto Lícito, possível, determinado ou determinável e economicamente apreciável; 5. Forma prescrita ou não defesa em lei. Um contrato deve obedecer os seguintes princípios: autonomia privada; observância das…

por objeto o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer seguirão o disposto em tal artigo, hipótese em que o juiz poderá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, se procedente o pedido. - astreintes – art. 645, CPC – multa pecuniária diária fixada pelo juiz, ou estabelecida pelas partes, com o objetivo de compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. - o devedor…

Das formas indiretas de pagamento DAS FORMAS INDIRETAS DE PAGAMENTO 1. RESUMO O escopo do presente trabalho é uma análise das formas indiretas de pagamento, incluíndo nestas as denominadas formas especias. Assim, em seu bojo, o trabalho discorre sobre espécies, efeitos e o tratamento dado pelo ordenamento pátrio sobre os seguintes institutos: pagamento em consignação; sub-rogação; imputação do pagamento; dação em…

objeto o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer seguirão o disposto em tal artigo, hipótese em que o juiz poderá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, se procedente o pedido. - astreintes – art. 645, CPC – multa pecuniária diária fixada pelo juiz, ou estabelecida pelas partes, com o objetivo de compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. - o devedor…

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Prescrição e Decadência 1 - O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com lastro na Lei nº 4.589, de 12/08/93, vigente à época da…

direito real consistia numa tolerância (pati = sofrer) ou em não fazer; ð a obrigação tinha a prestação num dare, facere, prestare (atividade). 3. Elementos das obrigações: è eram os mesmos de todos os atos jurídicos1; è seguia-se, inicialmente, de forma estrita, o que estava disposto nas normas; è se se quisesse acordar algo, dever-se-ia seguir padrões pré-estabelecidos (STIPULATIO); è a interpretação era feita conforme o disposto na norma jurídica; è a evolução do Direito Romano,…

Partes e Procuradores e Art. 202, II, Cartas - Comunicações dos Atos e Art. 254, Distribuição e Registro - Outros Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento e Art. 1.159, Bens dos Ausentes - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 54, II, "c", Deputados e Senadores - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 115 e Art. 120,…

Cessão de débito: Constitui negócio jurídico pela qual o devedor transfere a outrem, a sua posição na relação jurídica, sem acarretar a criação de obrigação nova e a extinção da anterior. Temos como exemplos: 1- A cessão de financiamento na aquisição de um veículo. 2- O adquirente de imóvel hipotecado, que toma a seu cargo o pagamento do crédito garantido. 3- “A” é credor de “B” no importe de R$1.000,00 (mil reais). Ainda, “B” é credor de “C” também no importe de R$1.000,00 (mil…