Formas De Tributação No Brasil

tornando mais complexas, as ações pertinentes a estas sociedades exigiram um maior grau maior de organização, e por conseguinte um poder moderador que norteasse todas as relações, dando-lhes segurança e amparo para que pudessem se desenvolver. No Brasil conforme dispositivos da Carta Magna, o Estado, ficou responsável pela ordem pública, pela promoção da saúde, da educação, da moradia, do transporte, da segurança nacional (interna e externa), além de outras atribuições necessárias ao…

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV, nos seguintes termos: "ninguém será exempto de contribuir para as despesas do Estado na proporção dos seus haveres" (1). Foi, no entanto, suprimido em algumas…

139 p. + CD-ROM Tese (Doutorado) - - Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, 2006. Bibliografia. 1. Atividade econômica 2. Bem-estar econômico 3. Distribuição de renda 4. Economia regional 5. Políticas públicas 6. Reforma tributária 7. Tributação I. Título CDD 336.3 “Permitida a cópia total ou parcial deste documento, desde que citada a fonte – O autor” 3 Dedico à minha esposa Maura e às minhas filhas, Mariana e Vitória. 4 AGRADECIMENTOS À Universidade…

A TRIBUTAÇÃO COMO FERRAMENTA REGULADORA DO AGRONEGÓCIO THE TAXA AS A REGULATORY TOOL FOR AGRIBUSINESS RESUMO A política agrícola do governo tem buscado corrigir as distorções sociais causadas na tentativa de modernizar o setor, por meio de programas vinculados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. Nota-se no discurso e nas leis editadas atualmente que o governo brasileiro vem buscando alinhar, pelo menos em teoria, a economia nacional aos preceitos do…

contratada para avaliar diversos pontos como, por exemplo, custos, impostos e tributação solicitados pelo contratante, de maneira geral. Abordará como sua empresa poderá atuar no mercado, obtendo resultados positivos, e através desta consultoria poder emitir um parecer a respeito da melhor tributação a ser adotada pela mesma, se pelo lucro real ou presumido, enfim demonstrará através de análises prévias qual a melhor forma de firmar-se no mercado com um custo mais baixo, mas prestando um…

porte (EPP), não é só a altíssima carga tributária, mais sim o desconhecimento dessa carga tributária, do qual o Brasil se destaca em país de maior carga tributária mundial. A grande maioria das empresas não tem conhecimento da responsabilidade fiscal, e quando se depara com tais conhecimentos, perde o controle da situação. O fato é que dezenas de milhares de empresas são constituídas no Brasil, e a grande maioria dessas fecham as portas antes mesmo do primeiro ano de exercício…

Capítulo. 4: A abordagem do benefício. O Principio da tributação já foi analisada por vários autores, é uma discussão que vem desde a Idade Média até os nossos tempos. E o poder de tributar da relação entre soberano e súdito ou sociedade e cidadão. Neste capítulo é possível distinguir o principio através de divisão entre as escolas do pensamento, na apresentação do ponto de vista de cada uma delas, de um lado a abordagem do beneficio e já do outro lado a abordagem da capacidade de…

IRPJ e CSSL Dois Tributos Diferentes sobre o Lucro A tributação sobre o lucro no Brasil possui uma conotação diferente em relação ao padrão mundial: a existência de dois tributos sobre o lucro, quando o mais comum seria a tributação ocorrer apenas via imposto de renda. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL foi autorizada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada no ano seguinte, tendo fato gerador, base de cálculo e contribuintes semelhantes ao imposto de renda, com

cobrados pelo Governo, impactando assim na receita bruta estimada da obra. Planejamento Tributário: analisar os regimes de tributação. A importância da gestão Tributária nas empresas A importância do planejamento tributária nas empresas As vantagens de analisar os regimes de tributação no inicio de suas atividades Planejamento Tributário: analise das formas de tributação para a empresa que atua no segmento........... 3. PROBLEMÁTICA Como as empresas podem utilizar o…

pela Profª.Flávia Bacelar Belém - PA 2011 RESUMO O TRABALHO intitulado “SIMPLES NACIONAL: Regime Especial Unificado de Arrecadação e Contribuição devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” aborda esse sistema de tributação que passou a vigorar no dia 01 de julho de 2007 e que prevê a simplificação das tributações dos impostos pertinentes a suas operações, conforme disposto na lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Para obtenção das…