Formas De Sonegação

inclusão compulsória de empresas na emissão de NF-e respeitou características setoriais incluindo, primeiramente, as cadeias produtivas mais propensas a fiscalização: cigarros, combustíveis, bebidas e automotiva, entre outras. Considerou, ainda que de forma indireta, o porte dos contribuintes. A Nota Fiscal Eletrônica teve como objetivo primordial o de implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão do documento fiscal em…

que envolve a questão dos Crimes Contra a Seguridade Social. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal, e os dois últimos estão previstos na lei que cuida do crime tributário em geral (Lei nº 8.137/90). PALAVRAS-CHAVE: Crimes, Social…

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo…

Profissional, o qual contém os deveres e as proibições para o desempenho de suas funções e as penalidades a serem aplicadas quando constituída uma infração ética. Como fonte orientadora da conduta deste profissional, as normas têm por objetivo fixar a forma pela qual ele deve conduzir as suas funções e atividades estabelecidas na legislação vigente. Um outro conceito difundido de ética nos negócios diz que “é ético tudo o que está em conformidade com os princípios de conduta humana: de…

consciente de que nada justifica uma atitude antiética. 2 CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR A ética profissional trata dos conceitos básicos do direito e do dever, diante disso, criou-se o código de ética Profissional, que tem como objetivo mostrar a forma pela qual devem conduzir-se os diversos profissionais, diante dos exercícios de suas profissões. O contador tem o Código de ética, o qual possui os deveres e as proibições para o desempenho de suas funções e as penalidades aplicadas…

Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais; Neste caso, é explicito diante do exposto que o contador abriu mão de sua conduta ética, agindo de forma desonesta em benefício próprio e em benefício da empresa, como consequência teve sua dignidade prejudicada. IX – ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja…

responsável pela eficiência da arrecadação tributária. Iremos abordar o que está previsto na Constituição Federal referente ao agente Fiscal Tributário, bem como, demonstrar a importância do fiscal de tributos em seu trabalho diário, abordando as várias formas de atuação deste servidor. Demonstraremos por meio de gráficos, a evolução da arrecadação tributária no município de Itapeva nos últimos cinco anos e o comparativo dos vencimentos dos fiscais de tributos do município de Itapeva SP…

fiscal. Por isso, o profissional contábil deve, sempre, investigar as informações que chegarem até ele a fim de garantir um padrão técnico responsável. No entanto, seja qual for a escolha, contrariando ou não os princípios éticos, o contador age de forma consciente, especialmente com relação aos atos que pratica voluntariamente. 2.3 PENALIDADES QUE O CONTADOR PODERÁ SOFRER 5 As normas existem para serem cumpridas e aqueles profissionais que infringirem as determinações expressas…

contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização; V – exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos; VI – manter Organização Contábil sob forma não autorizada pela legislação pertinente; VII – valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber; VIII – concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou…

IMPACTOS NA CONTABILIDADE DE HOJE Orientadora: Rute Leite Medeiros Campina Grande 2013 1 INTRODUÇÃO O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital.) foi criado para facilitar a transmissão de informações verdadeiras para diminuição de sonegação do país. O SPED é um arquivo muito útil na contabilidade e para os fiscos pela agilidade e grande substituição de documentos facilitando a rotina dos escritórios e garantindo uma maior organização do trabalho. 2…