Formas De Regime

obrigação que tem uma pessoa de pagar o montante do crédito tributário decorrente da legislação aduaneira. 12. "Destinação aduaneira da mercadorias": a) a aplicação de um regime aduaneiro; b) a introdução em Zona Franca ou em Área Aduaneira Especial; c) a reexportação; d) a destruição; e) o abandono em favor do Erário. 13. "Regime aduaneiro": a) o despacho para consumo; b) a reimportação; c) a admissão temporária; d) a admissão temporária para aperfeiçoamento ativo; e) a…

JORNADA DE TRABALHO 17. O reclamante afirma que laborava inicialmente no regime 5x2, com horário das 07h30min/08h00min às 19h00min/19h30min, sendo que depois de janeiro de 2011 até o final do pacto laboral passou a laborar sob o regime 12x36 e cumprir horário das 06h30min/07h00min às 19h00min/19h30min, sem usufruir do intervalo intrajornada e com eventuais dobras que, segundo ele, não eram anotadas no cartão ponto. 18. Além disso, alega que era obrigado a chegar ao local de prestação…

..........................................................3 2. Regime Geral da Previdência Social.............................................................................4 3. Regime Próprio da Previdência Social..........................................................................6 3.1. Modelos de sistemas previdenciários.............................................................7 3.2. Requisitos para instituição do regime…

|REGIME DE BENS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO VIGENTE | |DENISE WILLHELM GONÇALVES | |1. Introdução. | |Com o casamento, quatro efeitos jurídicos surgem de imediato: a constituição da…

SUMARIO: 1- introdução, 2- conceito: agente publico, 3- classificação dos agentes públicos, 4- regime jurídico do agente publico, 5- conclusão Aluno graduando em Direito: Lucas Rodrigues de oliveira – 6 peíodo Faculdade dos Guararapes – FG ______________________________________________________________________ Agente público e seu regime jurídico 1-Introdução Toda aquela pessoa física que presta serviço ao estado e as pessoas jurídica da administração indireta, seja…

REGIME ESPECIAL ADUANEIRO: Admissão Temporária Bruna Apa Mendes Dias¹ Sarah Aparecida da Cruz² RESUMO Esse trabalho descreve o uso do regime especial aduaneiro de admissão temporária.Tal abordagem é explanada através dos estudos dos regimes especiais aduaneiros e em específico a aplicabilidade do regime especial aduaneiro de admissão temporária. O propósito deste trabalho é destacar a admissão temporária como importante instrumento para o comércio exterior. Este intento será conseguido

social, base para entendimento dos regimes previdenciários, tema este que está dividido no Regime Geral da Previdência Social e Regime Previdencial Complementar, obedecendo aos critérios específicos, quanto a valores, carência, os quais constam em leis específicas. Para esse fim, fez-se necessário a abordagem de alguns planos de aposentadorias, conceituando-os e identificando suas características para um entendimento quando da diferenciação e comparação com os regimes ora apresentados. O…

NA ALEMANHA NAZISTA PELO SIMPLES FATO DE SER JUDIA, E TAMBEM POR NÃO SE CURVAR AO REGIME TOTALITÁRIO. PRINCIPAIS INFLUÊNCIAS: SANTO AGOSTINHO, MAQUIÁVEL, MONTESQUIEU E RUSSELL. A ESCRITA ORIGINAL DO LIVRO FOI TERMINADA NO ANO DE 1949, MAIS DE 4 ANOS DEPOIS DA DERROTA DE HITLER NA ALEMANHA, E 4 ANOS ANTES DA MORTE DE STALIN NA UNIÃO SOVIÉTICA, E SÓ FOI PUBLICADO EM 1951. OS PRINCIPAIS REGIMES TOTALITÁRIOS REGIME DO COMUNISMO OU STALINISMO JOSEF STALIN – FOI LIDER DA UNIÃO…

Ciências Sociais 014 Turma A A POLÍCIA SECRETA NOS REGIMES TOTALITÁRIOS Trabalho apresentado para a disciplina de História Moderna Professor Renato Cancian São Carlos 2014 Através de uma abordagem qualitativa Hannah Arendt explica e analisa o papel da polícia secreta e seu impacto nas relações sociais no contexto dos regimes totalitários. A autora faz questão de enfatizar que, até hoje, apenas duas formas autênticas de domínio totalitário são conhecidas, o…

................................................................................................................................7 ´ Introdução Este trabalho tem como objetivo é analisar a possibilidade, ou não, de aplicar de forma substitutiva as penas alternativas aos indivíduos sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade pelo cometimento de um dos crimes elencados como hediondos e entendidos como equiparados. E definir que a pena é a consequência natural