Formas De Execução Trabalhista

RESUMO O presente estudo tem por objetivo discutir sobre a aplicação subsidiária do art. 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Destaca-se, para tanto, à execução civil transformada pela Lei N. 11.232/2005, que alterou de forma significativa o Código de Processo Civil quanto à execução por quantia certa de titulo judicial, implementando um novo sistema para cumprimento das decisões judiciais que estabeleçam obrigação de pagar importância em pecúnia. Estabeleceu a lei

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3ª Vara do Trabalho de ............- RJ Processo n° Contrarrazões de Agravo de Petição ................, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move União, em curso por este MM. Juízo e secretaria, vem, tempestivamente, apresentar Contrarrazões de agravo de petição O que faz pelas razões de fato e de direito acostadas. Requer, após tomadas todas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas

de exceção de pré-executividade, em casos excepcionais relativos à matérias de ordem pública, como forma de garantir o devido processo legal e a ampla defesa, garantias insculpidas na Constituição Federal de 1988. Assim, a decisão da origem que não recebeu a exceção depré-executividade por ausência de amparo legal ofende tais garantias, uma vez que tal medida visa propiciar ao devedor a oportunidade de insurgir-se contra a execução, trazendo à discussão a sua ilegitimidade para responder…

DOUTRINA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E AS AÇÕES TRABALHISTAS Vicente José Malheiros da Fonseca* “Não há imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo demandados em ações trabalhistas.” A questão da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro ou organismo internacional constitui matéria controvertida nos tribunais pátrios. Já escrevi sobre o tema no livro Reforma da execução trabalhista e outros estudos, LTr, São Paulo, 1993, p. 44-55, de minha autoria, sob o…

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGRAVO DE PETIÇÃO Introdução Antes de adentrarmos no tema específico de nossa Tese – EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO -, faremos uma breve abordagem sobre o instituto da execução trabalhista em seus diversos aspectos, o que, apesar de não esgotar o assunto, nos dará uma visão de aspectos importantes da fase executória trabalhista. Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em…

I – Execução Trabalhista 1 – Autonomia da Execução trabalhista No processo do trabalho, a autonomia processual é uma questão não uniforme, pois sobre este assunto, os doutrinadores se portam com opiniões diferenciadas. Para alguns, a execução é uma mera fase processual, e acompanha um rito do processo civil, sendo tal entendimento, pelo fato de que a mesma se dá nos mesmos autos originários. Pode ser promovida de ofício e se iniciar através de notificação da intimação, e não citação…

Recursos Trabalhistas Artigos 893 a 902 da CLT. Todos os recursos trabalhistas são interpostos no juízo “a quo” (o qual proferiu a decisão) a) Forma Nada obstante o processo trabalhista prever inúmeros atos processuais de forma oral – petição inicial, defesa (em 20 min), razões finais (em 10 min), ainda, como não cabe agravo retido no processo trabalhista, qualquer inconformidade deve ser feito pelo protesto anti-preclusivo, inclusive de forma oral, dependendo do momento em que a parte

Agravante: Município de São José de Ribamar Agravado: Alan Diógenes Matos Carneiro MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe que lhe move Alan Diógenes Matos Carneiro, vem, por seus advogados in fine assinados, inconformado, data vênia, com a Decisão de fl. 793 que rejeitou os Embargos à Execução, perante Vossa Excelência, interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 897, “a” da CLT, AGRAVO DE PETIÇÃO ao Egrégio TRIBUNAL…

Tema: Sucessão Trabalhista e Responsabilidade Patrimonial de Sócios e Administradores. 01) Conforme a doutrina clássica, os requisitos para a sucessão de empregadores correspondem à alteração na estrutura formal da pessoa jurídica contratante, como por exemplo: modificações na modalidade societária ou de processos de fusão, incorporação, cisão e etc. Sendo o outro requisito ligado à transferência do antigo titular passivo da relação empregatícia (o empregador) para outra pessoa…

XIV EXAME UNIFICADO Estudo Dirigido de 1ª Fase OAB Disciplina PROCESSO DO TRABALHO – Estudo Dirigido 2 Coordenador Leone Pereira Tema 1 2 3 4 Partes e Procuradores Perempção Trabalhista Recursos Trabalhistas Execução Trabalhista Ação Rescisória na Justiça do Trabalho 5 Artigos e Súmulas Pertinentes Artigos 791 a 793 CLT Súmulas 164; 286 e 425 TST Orientação Jurisprudencial 200 SDI-I/TST Artigos 731; 732; 786, parágrafo único, e 844 CLT Artigo 102, III, CF Artigos 893 a 901 CLT Artigo