Formas De Exclusao Credito Tributario

versa sobre a isenção como forma de imunidade, impedindo a constituição do crédito tributário; uma segunda dispõe sobre o seu enquadramento como hipótese de não-incidência da norma tributária; e, uma terceira, mas talvez não a última, seria aquela que trata a isenção como uma forma de remissão (perdão) do crédito tributário regularmente constituído, a qual, segundo o nosso entendimento, é a que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro. .1 A ISENÇÃO COMO FORMA DE IMUNIDADE …

Conceito de Tributo De acordo com o art.3º do Código Tributário Nacional – “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Exemplo: Imposto de Renda Espécies de Competência Tributária Competência privativa – conferida a apenas um ente político Competência comum – conferida a União, Estados e Municípios…

Processo Administrativo Tributário O processo administrativo tributário, que também pode ser chamado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal (PAF), caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Pelo entendimento de Ricardo J. Ferreira, o “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de…

acordo com o Código Tributário Municipal. CAMPANHA PUBLICITÁRIA TORNANDO PÚBLICO AOS CONTRIBUINTES O INÍCIO DOS TRABALHOS PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COMO FORMA DE ESTIMULAR A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. (INFORMAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS SEM INCIDÊNCIA DE MULTA) OBS.: Se houve qualquer procedimento administrativo que tenha dado ciência ao contribuinte do seu débito, não cabe mais denúncia espontânea, ou seja, não cabe mais a exclusão da multa…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Gustavo da Silva Roldi SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES: 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Art. 1º. Constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município em 1º de janeiro de cada ano. Art.…

Patrimônio menor que as dívidas. REAL: Comprovada. PRESSUMIDA: Aquela q não é comprovada, ela é portanto imaginada. → O DIR BRASILEIRO NÃO SE PREOCUPA COM A INSOLVÊNCIA REAL PARA CARACTERIZAR FALÊNCIA; MAS TÃO SOMENTE COM A INSOLVÊNCIA PRESSUMIDA. DESSA FORMA NÃO HÁ QUE SE INDAGAR SE O DEVEDOR TEM PATRIMÔNIO OU NÃO, BASTA A SUA CONDUTA SE SUBSUMIR AS HIPÓTESES DA LEI DE FALÊNCIA, ART. 94 DA LEI 11.101/2005. SENTENÇA JUDICIAL: Sem sentença não há falência, pois falência é um estado…

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Testes: 250 Testes de Direito Tributário – por AFRF Cláudio Lossse Testes de Direito Tributário Assunto: 250 TESTES SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Autor: CLÁUDIO LOSSE AFRF 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Testes: 250 Testes de Direito Tributário – por AFRF Cláudio Lossse ÍNDICE QUESTÕES DE CONCURSOS TTN/94 .................................................................................................... TTN/97 ....................

01) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) Em análise a Constituição Federal podemos concluir que as normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são reservadas a Lei Complementar, pois assim dispõe os artigos 146 e 146-A,…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE PROGRAMA DE DISCIPLINA Ano letivo: 2001 Semestre: 1º DISCIPLINA: CONTABILIDADE E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I CÓDIGO: EAC-308 Curso: CIÊNCIAS CONTÁBEIS Número de créditos: 05 Aula: 04 Trabalho: Carga horária total: 75 HORAS Natureza do Curso: Obrigatória Pré-requisitos: Docentes responsáveis PROF. RONI CLEBER BONIZIO - Mestrando em Controladoria e Contabilidade pela FEA/USP; graduado em Ciências

tributáveis pela União. a) Importação de produtos estrangeiros b) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados c) Renda e proventos de qualquer natureza d) Produtos industrializados e) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários f) Propriedade territorial rural g) Grandes fortunas h) Imposto extraordinário de guerra i) Empréstimos compulsórios j) Contribuições…