Formas Aposentadoria

aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; ........................................................... § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as…

princípio constitucional da isonomia, pois trata-se de uma diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, trata-se os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual em suas desigualdades, por exemplo, em nossa própria Constituição estão previstas as diferentes condições para a aposentadoria, a mulher trabalha menos tempo que o homem para alcançar a aposentadoria. 1. A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o…

SOLUÇÕES APLICÁVEIS PARA UMA APOSENTADORIA TRANQUILA E LIVRE DE SURPRESAS RUINS ¹ RESUMO Em uma análise prática dos problemas envolvendo previdência social brasileira, caso não seja feita mudanças imediatas, comparações com outros países com problemas previdenciários parecidos. Alternativas e soluções para todo o sistema previdenciário, e população que anseia por uma aposentadoria digna. PALAVRAS-CHAVE: Reforma, Planejamento Financeiro a Longo Prazo, Fundos de Pensão. ABSTRACT…

A APOSENTADORIA ESPECIAL EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 INTRODUÇÃO Em nosso país coexistem três tipos de regimes de Previdência Social: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);os Regimes Privados ou Complementares de Previdência Social; e os Regimes Próprios ou Especiais de Previdência Social (RPPS ou REPS). O Regime Geral de Previdência Social é o que segura a grande maioria dos trabalhadores brasileiros, responsável pelos segurados celetistas e assemelhados.…

Pagamento de multa referente INSS 05/2012 R$ 7,52 5 APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme a legislação, os proprietários da empresa SUPERMERCADO BOM PREÇO, Sr. Geraldo e Sra. Ana Luiza, poderão entrar com o processo de concessão da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. Os mesmos cumprem as carências exigidas pela lei que determina a aposentaria de ambos. Constatamos que os beneficiários terão o direito á aposentadoria integral, pelo tempo de…

DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com representação no estado de Santa Catarina, agência localizada na Rua Rodrigues Alves, nº 50, Centro, na cidade de Brusque – SC, objetivando sua DESAPOSENTAÇÃO E CONSEQÜENTE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PARA CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: O Autor é beneficiário da aposentadoria por tempo de…

com a presente ao, pelo rito ordinrio, com o objetivo de obter o direito desaposentao, ou seja, de renunciar aposentadoria por tempo de servio proporcional que atualmente percebe (NB n. ___________, concedido pelo Apelado administrativamente em _____________), bem como para requerer, de modo concomitante, a condenao do Recorrido concesso da aposentadoria por tempo de contribuio, na forma do regramento jurdico atual, levando-se em considerao para tanto, o perodo laborado aps a data de…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – FDSBC GUSTAVO SARMENTO PUHLMANN APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142, DE OITO DE MAIO DE 2013. DECRETO N.º 8.145, DE TRÊS DE DEZEMBRO DE 2013 SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP JULHO/2014 Resumo: neste artigo observar-se-á os principais aspectos introduzidos ao ordenamento jurídico pela edição da Lei Complementar nº. 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o disposto na Constituição da

DE DIREITO TIAGO PEREIRA O TRABALHADOR RURAL E A PREVIDÊNCIA: O TEMPO DE SERVIÇO RURAL E SUA UTILIZAÇÃO PARA A APOSENTADORIA JUNTO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAXIAS DO SUL 2012 1 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TIAGO PEREIRA O TRABALHADOR RURAL E A PREVIDÊNCIA: O TEMPO DE SERVIÇO RURAL E SUA UTILIZAÇÃO PARA A APOSENTADORIA JUNTO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Projeto monográfico apresentado no Curso de Direito da…

O equilíbrio financeiro de que fala o art. 1º citado acima é a correspondência entre entradas e saídas no sistema, ou seja, os custos atuais dos benefícios pagos. Enquanto que o equilibrio atuarial representa o fluxo futuro de pagamentos, de forma a viabilizar o sistema no longo prazo. Para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, a Constituição determina a contribuição dos entes públicos aliada à contribuição de servidores ativos, inativos e pensionistas, determinando que o sistema