Formalidades Legais De Contrato Domestico

se o nome já está registrado. Essa consulta é realizada em formulário próprio obtido na hora. Ainda na Junta Comercial ou cartório de Registro de Pessoa Jurídica, após a definição do nome da empresa, deverá ser apresentado os seguintes documentos. Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias. Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios. Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via. FCN (Ficha de Cadastro Nacional)…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS cONTÁBEIS O CONTRATO DE trabalho E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS - Goiás 2013 O CONTRATO DE trabalho E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como Produção Textual Interdisciplinar Individual. - Goiás 2013

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. NOVOS DIREITOS GARANTIDOS AOS DOMÉSTICOS 4 2.1 O impacto da nova PEC para os empregados e empregadores 5 3. LEGALIZAÇÃO DE UMA CASA DE REPOUSO 9 4 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO A esperança de vida dos brasileiros aumentou, de acordo com o IBGE, e a média de vida de um cidadão brasileiro é hoje de 72,7 anos, correspondendo 71,2 anos para homens e 74,8 anos para as mulheres. Segundo o instituto, esses números vão subir para 77,8…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Desde a criação da constituição de 1988 existe o anseio de regulamentação das normas de trabalho dos prestadores de serviço à família (os trabalhadores domésticos), os heróis que mediante remuneração prestam serviço com finalidade não lucrativa a família ou residência, onde na maioria das vezes estes se tornan integrantes leais dos lares brasileiros, este vínculo hoje infelizmente está sendo quebrado pela

INTRODUÇÃO No decorrer dos anos muitas leis foram criadas, e como de comum existem pessoas contras e a favor, afinal nem todos se beneficiam. O tema deste trabalho, busca fazer uma breve análise da PEC das domesticas, o que mudou? Quais as formalidades do novo contrato de trabalho destas domésticas? Inserem-se nestas mudanças algumas preocupações inclusive com os idosos que para não infringir a lei muitas famílias têm optado por clinicas de repouso, onde surgem novas dúvidas essas…

CLÍNICA DE REPOUSO 3 2.1.1 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS 3 4 4 Condições gerais de funcionamento 4 4 Condições de implantação 4 Processo de adequação 5 Adequação dos estabelecimentos existentes 5 Regulamento interno dos estabelecimentos 5 Afixação de documentos 6 6 Contratos a celebrar com…

72, de 02/04/2013, denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 03/04/2013, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias. A proposta que amplia os direitos dos prestadores de serviços domésticos vai facilitar a vida dos cuidadores de…

valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;- doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades , sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;- permitir ou facilitar a alienação, permuta ou…

CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO POR EQUIPE É entendido como um feixe de contratos individuais de trabalho, mas não se confunde com o contrato coletivo de trabalho, que é regulado pelo Direito Coletivo do Trabalho. O contrato de equipe também é conhecido por contrato de grupo (ex: orquestras, conjuntos musicais, bandas). Embora haja diferentes relações indidivuais de emprego, mantidas em conjunto, cada uma delas poussiu sua autonomia. CONCEITO DE CONTRATO DE…

este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição…