Forma Mista De Governo

aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, não são aceites como gastos, para efeitos fiscais, as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos eléctricos, na parte…

Empresa de economia mista ou, mais precisamente, sociedade de economia mista é uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico. No Brasil[editar] A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado. De acordo com o STF, na Súmula nº 517, de 03/12/1969: "As sociedades de economia mista só tem…

Art. 4º , que assim a estabelece no âmbito do governo federal: Art. 4º - A administração federal compreende: I - a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios; II - a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) empresas públicas; c) sociedades de economia mista; d) fundações públicas. Em…

“A arte da guerra”, um dos livros menos lidos do autor. Em 1520, Maquiavel foi indicado como o principal historiador de Florença. Nos “Discursos sobre a primeira década de Tito Lívio”, de 1513 a 1521, Maquiavel defende a forma de governo republicana com uma constituição mista, de acordo com o modelo da República de Roma Antiga. Defende também a necessidade de uma cultura política sem corrupção, pautada por princípios morais e éticos. O PRÍNCIPE CARTA DEDICATÓRIA Maquiavel dedica…

criminosos chegaram ao governo de um Estado Maquiavel cita dois exemplos de pessoas que se tornaram Príncipes por meio do crime, o primeiro, o de Agátocles após tantas traições e tão grande crueldade que além de ter obtido êxito na conquista, conseguiu se manter no poder por muito tempo. O segundo exemplo é o de Oliverotto de Fermo que com tamanha crueldade chegou ao poder, e lá se manteve cruel, o que fez com que pouco tempo depois, este fosse derrubado do poder. Capítulo 9: O governo…

FUNDAMENTOS DA ECONOMIA ___________________________________________ Sistemas Econômicos 1.3.2 Características modernas da economia capitalista Esse sistema econômico descrito de forma simplificada é característico do mundo capitalista, de mercado, baseado na livre iniciativa, no sistema de preços e no pagamento dos fatores produtivos em moeda. No mundo moderno, no entanto, estão cada vez mais generalizados o uso de cartão de crédito e os pagamentos eletrônicos, em substituição ao dinheiro e

Universidade Federal de Santa Catarina Curso de graduação: Direito – 15.1 – Noturno Acadêmico: Andrey Lyncon Soares Bento Disciplina: Teoria Política Professor: Rogério S. Portanova Fichamento de Leitura: “A Teoria das Formas de Governo” – Norberto Bobbio Capítulo IV – Políbio Não um filósofo mas sim um historiador, Políbio mostra sua teoria baseada principalmente em Roma, onde passou grande parte da sua vida após o domínio da Grécia por aqueles. Bobbio toma por contemplar o livro VI de…

exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo: ensino público, calçamento de ruas, coleta de lixo. (...) Sob o ângulo organizacional, Administração Pública representa o conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a população, coadjuvando as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de…

Costa 1. NOÇÕES SOBRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em termos gerais, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles, Administração vem a ser “o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo”. Dessa forma a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. 1.2. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA De acordo com o art. 18 da CF, a organização político-administrativa da República Federativa do…

sociedade. A Contabilidade Pública permite à Administração Pública controlar as contas públicas, permitindo conduzir melhor os negócios públicos. CONCEITO E DEFINIÇÃO DE CONTABILIDADE PÚBLICA Iudícibus (1990) define Contabilidade da seguinte forma: A Contabilidade, na qualidade de metodologia especialmente concebida para captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações patrimoniais, financeiras e econômicas de qualquer ente, seja…