Forma E Prova Dos Negocios Juridicos

Ementa: DOAÇÃO. ANULAÇÃO. NAO CABIMENTO. VALORES DOADOS À IGREJA RÉ EM CERIMÔNIA RELIGIOSA. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RÉ QUE SE LIMITA A PRESTAR ORIENTAÇÃO RELIGIOSA. NÃO COMPROVADO O CARÁTER UNIVERSAL DA DOAÇÃO. PROVA QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DOAÇÃO REALIZADA EM…

Camélias, 200, Bairro, Belo Horizonte/MG, CEP, vem através do seu advogado, com endereço profissional na rua, nº, bairro, cidade/Estado, CEP, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, perante a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portadora da carteira de identidade, expedida por, inscrita no CPF/MF, residente e domiciliada na Rua das Rosas, número, bairro, Juiz de Fora/MG, CEP,…

, Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença e Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 156, 186 do Código Civil; 273, 282 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de MEDCOP TOLEDO – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico de Toledo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.111.111/0001-11, localizada na Rua Preta n° 200

FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, identidade, CFP, residente e domiciliado na rua ..., por seu advogado infra assinado, que indica, para fins do art. 39, I, CPC, o endereço ..., vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito Ordinário, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CFP, residente e domiciliado na rua ..., Salvador-BA, CEP, pelas razões de fato e fundamento. DOS FATOS O Autor foi surpreendido com…

Boa parte dos juristas que conceituam a prova judiciária o fazem adotando isoladamente as noções de atividade, meio ou resultado. Para Venosa prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. Deve ser admissível (não proibida por lei e aplicável ao caso em exame), pertinente (adequada a demonstração dos fatos em questão), e concludente (esclarecedora dos fatos controvertidos). A amplitude da prova judiciária, porém, impõe…

expressos a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos, cujo valor não ultrapasse o decuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados”. A restrição legal a prova exclusivamente testemunhal, refere-se a prova da inexistência do negocio jurídico. Os fatos relacionados como esse mesmo negocio podem ser provador por qualquer forma., Restam ser excluídas também das restrições probatórias do Artigo 227, a “a atividade de interpretação…

Peixe, nº. 5615, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, CEP: 76.820-576, Porto Velho/RO, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, por intermédio de sua advogada, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR Em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 72.820.822/0001-20, com sede à Avenida das Nações Unidas, n°. 12901, 4°…

vitimou, ação de reparação pelos danos matérias e morais sofridos. Nesse caso, Diego em razão de sua inércia, perdeu o direito de agir contra Jovencio. Sobre o caso: O direito subjetivo: envolve um direito que Diego, tem no qual corresponde um dever jurídico de Juvencio. O Prazo prescricional nasce no momento que um direito é violado. A prescrição pressupõe que já tenha adquirido um direito e que agora ele foi violado. A decadência é o prazo que tenho para exercer o meu direito, eu…

ireito Civil I 1.Aplicação da norma Na opinião de Maria Helena Diniz o sistema normativo não é completo, mas completável, pois existem lacunas oriundas do caráter dinâmico da relação tridimensional da norma, fatos e valores. Desta forma originam-se dois processos de aplicação do direito pelo juiz: 1) a subsunção, quando é aplicada a norma para o caso concreto ( i.e. enquadramento do fato individual à norma geral ) e 2) a integração normativa que é uma decisão frente uma lacuna quando

ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COMPETÊNCIA O Caso refere-se a direito pessoal, uma vez que o que se pretende é a anulação do negócio jurídico, assim aplica-se a regra do art. 46 do NCPC, ou seja domicílio do réu. Neste sentido a ação deverá ser proposta no domicílio de Geovana, que é em Salvador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA LEGITIMIDADE Ativa: Frederico Passiva: Geovana PROCEDIMENTO COMUM