Forma De Tributação

Infraconstitucional – termo que designa as normas jurídicas de hierarquia inferior às normas e princípios veiculados na Constituição Federal. Isenção – é uma exoneração tributária infraconstitucional, consubstanciada em exceção legal à norma de tributação. Não incidência – é a ocorrência de um fato concreto que não constitui hipótese de incidência de um tributo. Princípios jurídicos – são preceitos de posição premente e observância obrigatória em todos os quadrantes do sistema…

Convenção da OCDE 4- Determinação do lucro tributável dos não Residentes com Estabelecimento Estável em Portugal 5- Direito Comunitário e os Acordos de Dupla Tributação Celebrados Por Portugal 5.1- Direito Comunitário 5.2- Dupla Tributação 6- Conclusão 7-Bibliografia 1 - INTRODUÇÃO No sentido de podermos entender a forma de determinar o lucro tributável dos estabelecimentos de não residentes, temos que entender quais os elementos de conexão nos impostos sobre o…

exterior; (iv) possibilidade de negociação da alíquota ou da base de cálculo de imposto; (v) existência de dispositivos com relação ao sigilo; (vi) acesso a uma vasta rede de tratados fiscais; (vii) promoção do regime como meio de minimizar a tributação; e (viii) o regime incentiva operações ou acertos exclusivamente fiscais. “alíquota tributária efetiva baixa ou nula” - trata-se de um critério determinante. A avaliação que determinará se um regime é potencialmente prejudicial…

..............................................3 2. REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO MOTORISTA AUTÔNOMO OU AGREGADO.........................................................................................................................4 3. A TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS......................................6 3.1 RENDA..........................................................................................................................6 3.1.1 AUTONOMO PESSOA…

47-48), “pesquisa bibliográfica é o estudo sistematizado desenvolvido com base em material publicado em livros, revistas, jornais e redes eletrônicas, isto é material acessível ao público em geral”. Será realizada uma rápida abordagem sobre as formas de tributação como o Simples, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Lucro Real que são fundamentais para o planejamento tributário. Onde através de acessos de documentos serão examinados as demonstrações contábeis. Em seguida, será…

melhor modalidade de tributação para a empresa EURO AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA .que atua no ramo de comércio e manutenção de máquinas industriais. A contribuição deste estudo consiste em analisar e verificar os benefícios que o regime de tributação pode trazer para a empresa, abordando por meio de dados qualitativos e quantitativos se pode existir uma possibilidade de redução da carga tributária para assim manter a empresa no mercado. Para o alcance de tal objetivo, elaborou-se de forma…

aplicado apenas nos casos previstos pela legislação do imposto de renda. a) Condições que Levam ao Arbitramento O lucro arbitrado, apurado trimestralmente, será cabível às empresas quando: I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes…

UNIVERSIDADE DE FRANCA CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS NORIVAL CARAVIERI JUNIOR 1067178 LUCRO ARBITRADO FRANCA 2013 LUCRO ARBITRADO O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido

qualquer lugar do mundo, devido ao princípio da tributação universal. Ademais, em conseqüência (prescritor), tem-se, incidencia em um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em tempo, ressalta-se o art. 153, § 2º, inciso I da Constituição Federal, o qual estabelece que o imposto sobre a renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. Tais princípios devem…

empresas controladas. Visto isto, a análise se reparte em 3 situações distintas: como se dá a tributação quando existem tratados internacionais, especialmente quando destinados a evitar a bitributação; como se dá o fenômeno quando inexistem tais acordos internacionais, atentado ao direito de tratamento recíproco; e como o sistema tributário nacional responde às empresas situadas em países com tributação diferenciada. Convém salientar que o direito tributário internacional é o futuro do…