Forma De Assentamento Das Moradias

LEI Nº 7597 de 6 de Novembro de 1998 (Regulamentada pelo Decreto nº 9805/1998 nº 11.283/2003) DISPÕE SOBRE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o programa de assentamento de famílias removidas em decorrência de execução de obras públicas - PROAS - que será executado por tempo…

Fichamento do texto: “As Diretrizes Constitucionais e Infraconstitucionais da Política Urbana para a Moradia” de Lígia Melo 1. A cidade e sua função social A autora demonstra que com o crescimento populacional e o êxodo rural, iniciado em 1930 e intensificado nos anos 70 até os dias de hoje, “produziu em um mesmo território urbano duas cidades: a legal e a ilegal”. A busca pela vida na cidade é a busca por mais e melhor qualidade de vida. A função da cidade recebeu a primeira…

FUNDAMENTAL À MORADIA PUBLIC POLITICS OF HOUSING AND THE REALIZATION OF THIS HUMAN AND SOCIAL RIGHT Natalia Cardoso Marra Resumo O direito à moradia é um direito fundamental e social, porém ainda não é efetivado no Brasil. A efetivação desse direito está sempre ligada à propriedade, que também é protegida pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. As políticas públicas no país não priorizam a posse ao estudar formas de implantar o direito à moradia e…

é toda aquela moradia que pode ser adequada e que pode ser substituída por uma nova moradia. Quais são? São áreas que tem ausência total ou parcial de infraestrutura, ou seja, não tem água, esgoto, pavimentação, drenagem. Ou porque possui regularidade jurídica ou fundiária. Moradia sem espaço interno suficiente para as funções básica para morar. Os principais Programas são: Urbanização e regularização, Programa de Mananciais, requalificação de cortiços e requalificação de moradias. O…

atual do crescimento metropolitano tem como característica marcante a importância assumida pela dimensão ambiental dos problemas urbanos, especialmente os associados ao parcelamento, uso e ocupação do solo, com relevante papel desempenhado pelos assentamentos habitacionais para população de baixa renda. O processo de urbanização brasileiro, na segunda metade do século XX, conduziu à formação de 12 regiões metropolitanas e 37 aglomerações urbanas não-metropolitanas, que concentram 47% da…

concreto para a produção em série de habitações de baixo custo. Atualmente, a construção de moradias para a população de baixa renda tem um papel social de extrema importância, pois ao reduzir o déficit habitacional brasileiro colabora para a criação de estabilidade, justiça social e crescimento econômico no país. Através da exposição das vantagens e limitações deste método construtivo percebe-se de que forma o uso da alvenaria estrutural torna a produção de habitações de baixo…

Aluno (a): Luísa Carolina Santos de Farias POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO NO BRASIL Palmares, 07 de maio de 2015 POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO NO BRASIL: Uma análise do Programa de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários no Município de Maragogi-Al. Trabalho do 6° período do Curso de Serviço Social, solicitado pelos Orientadores: Amanda Boza Gonçalves; Clarice da Luz Kernakamp; Rosane Ap. B. Malvezzi e Valquiria A. Dias Caprioli. Sumário

PROJETO DE PESQUISA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NOS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA PADRE JOSIMO I E II Linha de Pesquisa: Estudos- Geoterritoriais Lucinéia Medrado de Souza PORTO NACIONAL 2014 1. TITULO: Geração de trabalho e renda nos assentamentos da reforma agrária padre Josimo I e II 2.PROBLEMA DA PESQUISA: Quais as principais fontes para a geração de trabalho e renda nos assentamentos da reforma agrária padre Josimo I e II? 3.…

CONSIDERAÇÕES GERAIS. DENSIDADE ESTÁ NA MENTE DE QUEM PRECEBE: Na verdade a população é influenciada diretamente pela sua cultura social e econômica sendo assim conseguimos verificar que um determinado espaço pode ou não ser satisfatório para assentamento de uma determinada quantidade de pessoas, o que configura a dimensão dos loteamentos formando espaços urbanos com diferentes tipos de densidade. DENSIDADE COMO QUESTÃO TÉCNICA: A densidade é representada pela quantidade…

.............11 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal inclui a moradia entre os direitos sociais mínimos, prevendo a promoção de programas de habitação e saneamento básico pelas três esferas do governo. Apesar do reconhecimento do caráter essencial da provisão de habitação e serviços urbanos adequados para inclusão social e o combate à pobreza no país as condições de moradia da população brasileira ainda são bastante precárias, sobretudo entre as camadas mais pobres