Forense Em Dispositivos Móveis

com a nova realidade sócio econômica do país ficou em total descompasso com aquelas realidade, com a nova situação, já que aqueles movimentos sociais passaram demandar direitos e garantias, a sociedade começa a clamar por esses direitos. Vários dispositivos de Direito passaram a ser regulados por leis especiais, que ficaram conhecidos como o fenômeno de descodificação ou fragmentação do Direito Civil, não sendo mais o Código Civil de 1916 o manual exclusivo que ditava as regras de…

ambigüidade do próprio sistema jurídico-penal. 3. Furto simples Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O Código Penal prevê no art. 155, caput, a figura do furto simples. Na seqüência, disciplina o furto noturno (§1º), o furto privilegiado (§2º) e o furto qualificado (§4º). De passagem, equipara à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico (§3º). E abrange no § 5º uma forma…

“Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.” 12 A Lei 9.610/1998, em seu art.7º inciso XII, ao conferir, aos programas de…

tal figura, pode-se dizer, era juridicamente protegida por engenhosas construções jurídicas como a indenização por serviços domésticos e pela sociedade de fato. Hoje, em face do reconhecimento constitucional e legal, devem ser revistos vários dispositivos que somente contemplam a figura do cônjuge, para verificar o possível enquadramento do companheiro no âmbito de incidência da hipótese normativa. O fato determinante não é a inclusão da convivente no presente inciso do Código de…

se trocar coisa por coisa, passou a se trocar coisa por dinheiro. Na definição de Orlando Gomes o contrato de compra e venda é aquele em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) o domínio de uma coisa corpórea (imóvel, móvel e semovente) e incorpórea (valor cotado em bolsa, direito de invenção, crédito, direito de propriedade literária, científica ou artística), mediante o pagamento de um certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente, como…

Filho, exposta em seu histórico artigo Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações 1 CÂMARA LEAL, Antônio Luís da. Da prescrição e da decadência. Atual. Por José de Aguiar Dias. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982. p. 115. A12 Decadência e Prescrição imprescritíveis,2 que apresenta a prescrição, à moda alemã, como causa da perda da pretensão (anspruch) e não do direito de ação. Assim, partese da idéia de que a decadência é a perda do…

doutrinadores é o modo SATISFATÓRIO em que ela pode ser formulada, pois esta ultima por si só, satisfaz a vontade do autor, não sendo proposta para assegurar ação principal de plano futuro. De acordo com o artigo 844 do CPC, é possível de exibição uma coisa móvel que esteja em poder de outrem, que o autor repute sua ou tenha interesse em conhecer; pode ser documento, do autor ou de titularidade comum com aquele que a detêm ou que esteja em poder de terceiro; ou ainda, de escrituração…

o reclamado não aguir. - Princ. do Jus Postulandi: na Justiça do Trabalho e no TRT não é obrigado a presença de advogado para as partes independente do valor da causa. Atenção, para causas no TST é necessário a presença de advogado. - Princ. Dispositivo/Inércia - Princ. Inquisitivo: após proposta da demanda, caberá ao juiz impulsionar de ofício o processo realizando as diligências necessárias. EXCEÇÃO (o juiz impulsionará de ofício o processo): dissídio de alçada (que não ultrapassem…

Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 6º, o que estabelece ao Estado uma ordem para que possa proporcionar a todos trabalhadores a satisfação deste direito. Os princípios no Direito do Trabalho são fundamentais, primeiro porque são dispositivos legais que ajudam a promover uma interpretação expansiva e ao mesmo tempo protetiva aos trabalhadores. Tanto que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inclui: “Os princípios entre as fontes a que a Justiça do Trabalho…

O caput do artigo reza: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. O § 3.º determina: “Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa”. O agente que subtrai coisa alheia móvel, para si ou para outrem,…