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FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1. Conceito: → Entende-se por fonte a origem, a causa de algumas coisas. Nesse sentido, diz-se que a fonte de um rio está situada no pé da montanha, querendo-se dizer, com tal afirmação que a nascente, o início daquele rio, situa-se no sopé da montanha. → Para o Direito em geral, e particularmente ao Direito do Trabalho, interessa bastante o estudo de suas fontes. Isso porque a interpretação das variadas situações que o Direito do Trabalho experimenta está diretamente ligada à fonte da obrigação. → Exemplificativamente, uma vantagem concedida ao empregado por um artigo de lei tem interpretação diferente de outro benefício de origem contratual. Com efeito, pode-se dar interpretação ampliativa a determinado benefício legal, ao procurar estabelecer a real intenção do legislador. → Em síntese, o que se vê é que em função da origem da obrigação, ou da vantagem, tem-se um posicionamento jurídico diverso, o que significa, em outras palavras, que a fonte do direito é determinante da interpretação que se deve dar, gerando, assim, conseqüências diversas. → Délio Maranhão (1976: 19-25) faz uma distinção básica, afirmando que as fontes se classificam em materiais e formais. As materiais são os fatores sociais que contribuem para a formação da norma jurídica. Já as formais, segundo o autor, são os meios pelos quais estabelece a norma jurídica. Assevera que fonte material diz respeito à origem do conteúdo e fonte formal. → Questão

Tratados Internacionais Conceito de Tratados Internacionais Nos termos do artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados ou convenções internacionais são considerados fontes do Direito Internacional, funcionando como importantes mecanismos jurígenos ao lado dos costumes e dos princípios gerais do Direito. A convenção de Viena celebra o direito dos tratados e o regulamenta no ordenamento jurídico, apesar de não ter sido ratificada pelo Brasil, muitas de suas…

Curso Superior de Tecnologia em Comércio Exterior Disciplina: Direito Internacional Noções gerais e a problemática em redor da hierarquia legal em relação aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Nos dias de hoje a influência do Direito Internacional no ordenamento jurídico interno dos países, adquirindo uma importância na ordem judicante mundial e, sobretudo, nos Estados alicerçados em um universo jurídico positivado, como é o caso do Brasil. Um dos grandes…

BREVÍSSIMA REFLEXÃO SOBRE A QUESTÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E DIREITO TRIBUTÁRIO Por Elvis Rossi da Silva Esta breve reflexão considera tema ainda não pacificado, por isso mesmo, nos ateremos a algumas dúvidas tópicas sobre o mesmo, sem a pretensão de esgotar ou dar solução final ao tema. Pode-se dizer que tratados internacionais são acordos firmados pelos representantes dos Estados Soberanos, obrigando um ao outro nos termos de suas condições. Segundo Clóvis Bevilacqua…

1 JULIANO LAGO SEBBEN TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO CURITIBA 2005 FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA PÓS-GRADUAÇÃO EM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL 2 JULIANO LAGO SEBBEN TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do…

Internacionais e Normas Internas no Brasil( Ozilania França de Oliveira(( SUMÁRIO. Introdução. 1. Teorias Monista e Dualista e suas Respectivas Correntes. 1.1 Dualismo. 1.2 Monismo. 1.3 Dualismo e Monismo no Direito Comparado. 2. Processo de Internalização e Hierarquia dos Tratados Internacionais no Brasil. 3. Posicionamento Doutrinário acerca dos Critérios de Solução de Conflitos Aparentes entre Tratados Internacionais e Direito Interno adotados pelo Brasil. 4.…

1. Aponte as principais diferenças entre o direito interno e o direito internacional público, explicando-as. R: A primeira diferença é o único sujeito de Direito, enquanto na ordem interna, acrescenta-se também o individuo como sujeito de direito. A segunda diferença é que no internacional refere-se as fontes nas duas ordens jurídicas. Enquanto o Direito Interno é o resultado da vontade de um só estado. O Direito Internacional tem como fonte a vontade coletiva dos Estados. A terceira…

Há hierarquia de fontes de direito internacional? O entendimento de que não há hierarquia de fontes é majoritário na doutrina. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça não determina a hierarquia das fontes de Direito Internacional, e a mera ordem em que essas fontes aparecem no texto do artigo 38 não define a primazia entre elas. Alem de que apenas o fato de uma ser mais utilizada que a outra em determinada época, muito pelo modo como a comunidade internacional vai se…

As Fontes do Direito "Fonte do Direito" é de onde se origina o Direito. "É, na verdade, já o próprio Direito, mas saído do oculto e revelado ao mundo." (p.87) As Fontes podem ser Estatais: Leis e Jurisprudência e Não-estatais: Costume Jurídico e Doutrina. Fontes Estatais 1. Legislação ou "Ordenamento Jurídico": O conjunto de todas as normas jurídicas escritas publicadas oficialmente pelo Estado. Muitas vezes é utilizada como sinônima do termo "lei", que tem múltiplos…

Teoria da Acumulação e do Conglobamento. O Direito do Trabalho busca equilíbrio na relação de emprego, medida de um lado pelo poder de mando do empregador e de outro pela mão de obra do empregado, ou seja, pela contraprestação a ser paga pela realização de uma atividade laborativa. As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos tentam solucionar algumas questões e fazer com que empregador e empregados tenham na relação de trabalho condições pré definidas, regras a…