Fontes De Custeio Da Seguridade Social

1o do art. 167 da Constituição. Mandamento III – Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. Correspondente na Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 17, § 1º: Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Mandamento IV - Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência. Correspondente na Lei de…

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL ( Introdução Destina-se a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194). É um direito social – categoria de direitos que impõe ao…

constitui, entre outras, receita da seguridade social o equivalente a 50% do valor total do prêmio recolhido a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por acidentes de trânsito, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados por esses acidentes. 2) A Constituição não admite a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral da previdência social. 3) A seguridade social tem como fonte de receita um percentual de…

CAPITULO 1 1.ORIGEM DA PREVIDENCIA SOCIAL A previdência e um sistema de proteção social, (TSUTIYA, 2008, p.223) “ Ao longo da vida, em face da ocorrência de determinados eventos, muitas vezes as pessoas se veem em situação de necessidade social e, sem a ajuda da sociedade, não haveria como continuar a viver com dignidade.” O cuidado da Proteção social das pessoas carentes remonta aos primórdios da humanidade, que era para preparar para um futuro incerto. O primeiro sistema…

salientar que a Seguridade Social uma obrigao do Poder Pblico e um direito de todo cidado. No Brasil, a Constituio Federal de 1988 (CF/88) expressamente consagrou o sistema de Seguridade Social no Captulo II do Ttulo VIII (Da Ordem Social), especialmente nos arts. 194 a 204. Trata-se de inovao da Constituio-cidad, pois como se ver adiante essa a primeira vez em que o regime de Seguridade resta positivado pelo texto constitucional brasileiro. Art. 194, CF/88. A seguridade social…

A Seguridade Social na Constituição de 1988 Resumo: Este trabalho se presta a explicar, sem a pretensão de esgotar o tema, a proteção que a Magna Carta de 1987 deu à Seguridade Social. Para isto, mister se faz, passar, destrinchando-os, pelo tripé formado pelo Direito à Saúde, Direito à assistência social e pelo Direito à previdência social – todos contemplados pelo manto das normas constitucionais. Palavras chave: Seguridade Social. Constituição Federal 1988. Direito a saúde.…

artigo 5o, LXIX da Constituição Federal e artigo 1o e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor do Sr. ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, Autarquia Federal situada em Brasília/DF, portadora do CNPJ: 29.979.036/0001-40, podendo ser encontrado no seguinte endereço: SBN Quadra 02 – Bloco K – 2º subsolo Brasilia/DF – CEP: 70.041-, nos seguintes termos: I- DOS FATOS …

UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA SERVIÇO SOCIAL 5° PERÍODO POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA) Caruaru – PE 2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA SERVIÇO SOCIAL 5° PERÍODO POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA) PROFª. A DISTÂNCIA: Laura Santos TUTORA…

Hugo Goes Direito Previdenciário FCC Curso de Questões Comentadas Indicado para o concurso do INSS Técnico do Seguro Social e Perito Médico Dezembro de 2011 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): José Concurseiro da Silva O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito pela…

protagonistas economistas de grande bagagem acadêmica (e por este motivo formadores de opinião), merece certa atenção e instiga a realização de uma pesquisa mais aprofundada sobre o tema, tendo em vista que a ciência da real situação da Previdência Social é de total importância para a realização de políticas públicas no Brasil. Considerando que o ponto de partida de nossa análise é a tese professada por Giambiagi (2008), ou seja, a existência do déficit, adotar-se-á como livro base…