Fontes De Custeio Da Seguridade Social

Curso: Serviço Social Disciplina: Tratamento da Informação e Indicadores Sociais Alunos: Paula de Carvalho Amaral, RA: 388241 Título da Atividade: ATPS Tratamento da Informação e Indicadores Sociais Tutor à distância: Maria Clotilde Bastos Tutor Presencial: Liliane Miranda Fortaleza, 18/09/2014 Este trabalho tem como objetivo formular uma política pública partir de indicadores sociais obtidos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia

dizer que este princípio norteia o Direito do Trabalho, garantindo ao empregado, na relação empregatícia, a implementação de seus direitos perdidos. Assim, cabe ao legislador no momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. Segundo Américo Plá Rodrigues (1992, p.42-43), este princípio engloba três dimensões, quais sejam, o princípio do in dubio pro operário (ou pro misero), o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais…

estudo e disciplina da seguridade social, em geral, regula e normatiza o que conhecemos como Previdência, seja a Social ou Privada. Por sua vez, Previdência é “derivado do verbo prever, previdência é a qualidade de quem consegue ver com antecipação, antever”; em se tratando de Previdência Social, sua principal fonte é Constituição Federal de 1988. O Regime geral de Previdência Social O art. 201 da CF, na redação dada pela EC n. 20, de 15-12-1998, dispõe que “a previdência social será…

1. Os objetivos da Seguridade Social estão sendo cumpridos pelo Poder Público e pela sociedade? A Constituição Federal, em seu artigo 194, parágrafo único, prevê que a organização da Seguridade Social compete ao Poder Público com base nos seguintes objetivos: I - Universalidade da cobertura e do atendimento A universalidade do atendimento prega que todos devem estar cobertos pela proteção social. A saúde e a assistência social estão disponíveis a todos que necessitem dos seus…

a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.” 3 – Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. “Art. 17, § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” 4 – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência. “Art. 11- Constituem requisitos essenciais da…

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL 1. SEGURIDADE SOCIAL NO MUNDO HISTÓRICO Desde os primórdios da civilização já existiam as medidas de proteção, mesmo que ainda não recebessem tal denominação. Após esta fase primitiva as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos passou a evoluir através do: Mutualismo: baseado na solidariedade entre as pessoas na defesa dos interesses comuns; na organização dos indivíduos para formação de recursos destinados à…

Seguridade Social Brasileira O que é Seguridade Social? Sistema de proteção social previsto na Constituição Federal de 1988 que tem por objetivo a proteção de todos, nas situações geradoras de necessidades, por meio de ações de saúde, previdência e assistência social, constituindo-se no principal instrumento criado pela atual Constituição para a implementação dos objetivos do Estado brasileiro, em especial, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP POLO DE BELO HORIZONTE I Curso Serviço Social – Quinto Semestre Disciplina Política de Seguridade Social ATPS Política de Seguridade Social Nome RA Adilson Marçal Adriana Monteiro 2333442823 Graciele Batista Gomes 2305310674 Natalia Martins Profa. EaD: Profa. Tutora Presencial. : Ana Cristina

disposições previstas nos artigos 146, III e 150, I e III da Carta Magna. A Constituição trata desta espécie tributária de forma genérica nos artigos 149 e 149-A, assim dispondo: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesses de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto…

inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.” III- Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio R: (art. 17, § 1º, da LRF); “Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” IV- Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência R: (art. 11 da LRF); “Constituem requisitos…