Fonte Ferreira Filho Manoel Gonçalves A Declaração De

aplicar de forma contenciosa (quando há litígios). 2. O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:
Escolher uma resposta. a. Decreto. b. Bill of Rights. c. Constituição. d. Declaração de Direitos. e. Lei. Resposta correta: Constituição. Comentário resposta correta: A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade, a exemplo da…

Justiniano, as duas modalidades de propriedade foram unificadas, terminando com os conflitos existentes até então. 25 Lentamente os governantes passaram a reconhecer nas pessoas do povo que trabalhavam a terra, o direito e o dever de explorar a terra como fonte de alimentos e de riqueza, sendo este o marco da determinação de espaços de áreas agricultáveis de modo individuado.26 A propriedade individual serviu de estímulo aos produtores, fato este que interessava aos governantes, já que…

incluindo a complementação de custos com cirurgião, auxiliar, anestesista, clínico dentre outros. CONCEITOS IMPORTANTES EMERGÊNcIa é ocorrência que implique em risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para o usuário, caracterizada em declaração do médico-assistente cooperado. uRGÊNcIa é ocorrência resultante de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, que demandem atendimento com rapidez, sem, no entanto, representar risco iminente de morte. Deve-se…

máquina do tempo, uma oportunidade de conhecer um pouquinho de uma época que já não existe mais. Quando precisei escolher um tema para o meu Trabalho de Conclusão de Curso, fiquei indecisa em quase tudo. Que tema escolher? Que orientador? Quais fontes usar? E todas as outras perguntas que se faz até delimitar o assunto e partir para pesquisa. Só tive uma certeza desde o início: não queria que meu tema estivesse dentro do século XX, muito menos no XXI. Eu queria aquele estranhamento…

antiguidade grega, a distinção entre normas constitucio¬nais e normas ordinárias, sendo aquelas as estruturadoras do Estado e estas as criadas pelo governo. As primeiras superiores às segundas, conforme entendia Aristóteles, citado pelo Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho . Dita linha de entendimento até hoje se faz presente, onde são tidas por constitucionais todas as normas estruturais de uma sociedade politicamente organizada, tendo ainda a função de regular a produção das normas…

Álvares da Cunha, teria passado por certidão o seguinte: “Vasco Afonso do Canto, dizem que foi filho de João Fernandes Sotomaior, fidalgo de grande casa no Reino de Galiza, e de D. Maria Anes do Canto, que foi filha de Monsen João do Canto, ou Candos, fidalgo inglês, e Condestável de Viena em Inglaterra, que passou à Espanha com o Príncipe de Gales em favor d‟El-Rei D. Pedro.” 6 Sem grande sustentação nas fontes coevas, esta construção linhagista foi posta em causa pelos recentes…

esta, por ser hierarquicamente superior. A origem do controle abstrato de constitucionalidade dos atos normativos, conforme preleciona Gilmar Ferreira Mendes, encontra-se na Constituição Austríaca de 1920, elaborada com base no projeto do jurisfilósofo Hans Kelsen, e modificada através de revisão ocorrida em 1929 que ampliou as possibilidades de declaração de inconstitucionalidade até então existentes (Controle de Constitucionalidade – Aspectos Jurídicos e Políticos, SP, Saraiva, 1990,…

expressamente declarados. Governo Absolutista é o que concentra todos os poderes num só órgão. O regime absolutista tem suas raízes nas monarquias de direito divino e se explicam pela máxima do cesarismo romano que dava a vontade do príncipe como fonte da lei. A TIPOLOGIA ARISTOTÉLICA Ainda na Antiguidade se registrou a pouca utilidade daquela tipologia para caracterizar efetivamente os Estados. Aristóteles, na Política, tomou-a como ponto de partida para uma tipologia, após haver…

injunção, a ação popular, o direito de petição etc. São chamados de “remédios Relatividade Os direitos fundamentais não são absolutos, pois podem ser relativizados diante de situações em conflito. Importante destacar que de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 existiriam alguns direitos fundamentais que não poderiam em hipótese alguma ser desrespeitados, como por exemplo, a vedação à escravidão e à tortura, como abaixo transcrito: “Artigo IV Ninguém…

advogados, excepcionais que são os casos de comparecimento e atuação em juízo sem a intermediação obrigatória de pessoas profissionalmente habilitadas. Inconfundíveis os problemas que se defrontam quando se quer eliminar ou reduzir cada uma dessas fontes de dispêndio. Uma coisa é dispensar o economicamente fraco de determinados pagamentos - com o que apenas se priva da correspondente receita a entidade à qual se teria de pagar; outra coisa é proporcionar-lhe a prestação de serviços…