Flagrante Preparado E Sumula 145

Prisão em Flagrante • Artigo 302 do CPP • Flagrante próprio: 302, I e II– está cometendo ou acabou de cometer • Flagrante impróprio: 302, III – perseguido logo após em situação que faça presumir a autoria • Flagrante presumido: 302, IV: é encontrado logo depois com coisas q façam presumir a autoria Consequência Jurídica • Recolhimento à prisão • Comunicação imediata ao juiz, ao MP e à família (306 CPP) • Comunicação imediata à Defensoria Pública (289-A, §4º ) Flagrante…

com trânsito em julgado. Temos três espécies de prisão cautelar, vejamos: 1 – prisão em flagrante delito; 2 – prisão preventiva; 3 – prisão temporária; OBS. No mês de agosto de 2008, quando entraram em vigor as Leis nº 11.689/2008 e 11719/2008, deixaram de existir a prisão por sentença condenatória recorrível e prisão por pronúncia, que eram outras duas formas de prisão processual. PRISÃO EM FLAGRANTE Conceito: é uma medida de autodefesa da sociedade, caracterizada pela…

delito de menor potencial ofensivo pode haver proposta de transação penal, mesmo o rito sendo o ordinário Súmula 330, STJ – se crime funcional for apurado mediante inquérito policial não há necessidade da notificação prévia estabelecida no art. 514. Mas como é mais benéfico ao réu haver a notificação e somente depois o recebimento da denúncia e a citação do réu, o certo seria não aplicar a súmula, e notificar previamente o acusado. Crimes contra a honra (519 a 523) – calúnia, difamação…

157 CPP) – SÃO INADMISSÍVEIS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. PROVA ILÍCITA STRITO SENSO – VIOLAÇÃO DO DIREITO MATERIAL./ PROVA ILÍCITA LEGÍTIMA – NORMA DE DIREITO PROCESSUAL. AS PROVAS ILÍCITAS SÃO ADMITIDAS DESDE QUE SEJA FAVORÁVEL À DEFESA (RÉU), SÚMULA Nº. 30 STF. 11º - FAVOR REI OU FAVOR LIBERTATIS (ART 386, INCISO 6º E ART 609, PU, ART 615 § 1º, ART 617 E ART 621 CPP) – É O FAMOSO IN DUBIO PRO REO. À INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL, NAS HIPÓTESES EM QUE ESTA NÃO É POSSÍVEL DE FORMA…

PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito Flagrante vem do latim flagrare (queimando, ardendo, pegando fogo). Prisão em flagrante é aquela que ocorre enquanto a infração está ainda em estado latente, evidente, visível. É a única modalidade de prisão processual que pode ser decretada sem ordem judicial. 2. Finalidades da prisão em flagrante: a) cessar a prática delitiva; b) Colheita imediata e acautelamento das provas; 3. Estados de Flagrância - Hipóteses “Art. 302.…

cadáver, aborto em mulher que não está grávida etc CRIME PUTATIVO  Só existe na imaginação do agente. Não há crime. Ex: furto de uma caneta que já lhe pertencia. CRIME PROVOCADO  Ver Súmula 145 do STF;  Flagrante preparado/provocado: crime impossível;  Flagrante esperado: tentativa;  Flagrante forjado: não há crime.

grave ameaça não haverá latrocínio e sim roubo em concurso com homicídio culposo ou doloso. Exemplo: vítima ter problema cardíaco será doloso se o autor souber da condição. Sumula 603 do STF. Competência para processar e julgar o latrocínio ainda que a morte seja dolosa será do juiz singular e não do tribunal do júri. Súmula 610 do STF. Na hipótese de roubo tentado e morte consumada reputa-se o latrocínio como consumado. Na hipótese de roubo consumado e morte tentada haverá tentativa…

Em se tratando de restrição da liberdade, é necessário que a medida restritiva esteja prevista em lei – TAXATIVIDADE. Princípio da jurisdicionalidade - Art. 5°, inciso LIV, da CF e Art. 283 do CPP. Significa que toda a prisão (com exceção do flagrante), deverá ser decretada pelo Juiz em decisão fundamentada. Princípio da provisoriedade – Art. 282, § 5° (medidas) e 316 (prisões), do CPP: Orienta que a prisão somente poderá ser decretada e mantida enquanto existirem os motivos que…

(art. 88 da lei 9099/95). 3) Lesão Corporal Culposa oriunda de acidente de transito (§ único art. 291 – Código de Transito Brasileiro – lei 9503). 4) Os crimes contra a honra do funcionário público em razão da função – (§ único, 2ª parte do art. 145 CP) 5) Crime de Ameaça ( § único art. 147 CP). 3) Prazo para Conclui o IP a) De 10 dias – tratando-se de réu preso, começando a fluir a partir do dia da prisão do réu ou indiciado, não se admitindo, em hipótese alguma a prorrogação…

caso da tentativa, é admissível na forma plurissubsistente. Da mesma forma, acrescenta Mirabete, que estando consumado o delito com a exigência, é nulo o autor de prisão em flagrante quando o sujeito ativo é detido, por flagrante preparado (esperado), ao tentar receber a vantagem. O crime continua a existir, mas a prisão em flagrante é irregular, a não ser que o agente seja detido quando faz a exigência. Diz também que é possível a tentativa desde que a exigência não seja oral. Exemplo…