Fiscalizações Administrativas

recurso. E enquanto não houver uma apuração rigorosa, novos recursos serão desviados. É dever do ministério publico se empenhar nestas fiscalizações. Parte do dinheiro da saúde, que já é pouco, estão sendo desviadas para pagamento de aposentadorias, dívidas, obras de outros setores e até de planos privados para funcionários públicos. A estrutura administrativa da área da saúde é muito grande, dentro dela muitas vezes encontram-se pessoas inescrupulosas, com poder de acesso aos…

mercado competitivo.” A formação de cartel é um crime passível de pena de 2 a 5 anos de reclusão ou multa, segundo os termos da Lei nº 8.137/1990. Por ser caracterizado como uma atividade administrativa ilícita e por englobar não somente outras empresas, mas também a sociedade como consumidores, as fiscalizações tem a cooperação das Polícias Civil e Federal e Ministérios Estaduais e Federais. Importância do CADE Segundo o site do Conselho Administrativo de Defesa Econômica…

reestruturação da vigilância sanitária impulsionada pelas descobertas nos campos da bacteriologia e terapêutico nos períodos que incluem a I e a II Grandes Guerras. Após a II Guerra Mundial, com o crescimento econômico, os movimentos de reorientação administrativa ampliaram as atribuições da vigilância sanitária no mesmo ritmo em que a base produtiva do País foi construída, bem como conferiram destaque ao planejamento centralizado e à participação intensiva da administração pública no…

capítulos e oito seções. Por fim o Livro Quatro com três títulos gerais e dois capítulos mais sucintos. A ideia central do Livro Um fala das finalidades, da abrangência e da competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado a respeito das fiscalizações e da execução das normas contra incêndio e pânico no estado de Pernambuco. O Livro Dois apresenta de forma detalhada os Sistemas de Segurança Contra Incêndio de Pânico, onde mostra os Sistemas de Prevenção e Combate descrevendo as…

que partem da natureza). -Normas costumeiras (usos e costumes) -Normas éticas (valor individual) -Normas Técnicas (Padrão ideal, segurança/qualidade) -Normas Jurídicas (obrigatório, o descumprimento gera uma sanção. Tipos de sanções: -Sanção administrativa (multa, suspensão das atividades, cassação das licenças ambientais -sanção civil: repara os prejuízos indenização ou replantio de espécies -Sanção Penal: penalidade para o crime. Prisão, prestação de serviços a comunidade e outras…

de um município é composto por seis fiscais, sendo três biólogos e três agrônomos. Para cada fiscalização, é designada uma equipe de quatro fiscais, sendo dois biólogos e dois agrônomos. São dadas a seguir as equipes para as três próximas fiscalizações que serão realizadas. Sabendo que Pedro é biólogo, é correto afirmar que, necessariamente, (A) Rafael é agrônomo. (B) Celina é bióloga. (C) Murilo é agrônomo. (D) Valéria é agrônoma. (E) Tânia é bióloga. 14) (TRT 24ª. Região…

"é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa". Em outras palavras, o Direito Administrativo é o conjunto de regras e princípios do Direito Público que disciplina o funcionamento das entidades e órgãos públicos no atendimento dos Direitos Constitucionais reconhecidas a favor dos administrados. As normas do Direito Administrativo recaíram também sobre a função administrativa exercida atipicamente pelos poderes legislativos e judiciários.

Nos últimos anos a corrupção vem crescendo no Brasil no e se destacando no meio das empresas. Constituiria o primeiro tipo de corrupção os pagamentos, [...] a fim de facilitar ou agilizar uma ação governamental [...] administrativas que não sejam de natureza discricionária, ou seja, que não dão liberdade comportamental ao administrador. O segundo, por outro lado, é um suborno pago para obter serviços que o agente público é proibido de realizar. No Brasil, não existe…

facultativa de pareceres em investigações sobre condutas anticoncorrenciais; c) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. O Cade é o órgão responsável pela decisão final, na esfera administrativa, dos processos iniciados pela SDE ou SEAE. Assim, após receber os pareceres da SDE e SEAE, que não são vinculativos, o Cade tem a tarefa de julgar tanto os processos administrativos que tratam de condutas anticoncorrenciais quanto…

da obra; inspeção preventiva veicular; dirigir o veiculo; executar outras atribuições semelhantes, conforme a necessidade do andamento da obra; apresentação de documentação e acompanhamento de fiscalizações em transito ou a quem necessitar; cumprir e observar as normas de transito, técnicas, administrativas, meio ambiente e de segurança; participar ativamente de programa de melhoria da qualidade dos produtos, serviços e gestão ambiental Equipamentos de Proteção…