Fiscalizações Administrativas

Estruturada: TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA: O PAPEL DO PROCON NA DEFESA DO CONSUMIDOR OBJETIVO: entender o papel do PROCON - Fundação de Defesa do Consumidor, na resolução de conflitos advindos da relação de consumo, principalmente na esfera administrativa e na busca de composição, visando evitar a jurisdicionalização dos conflitos. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Capacidade de análise crítica dos fenômenos sociais e jurídicos; Habilidade de pesquisar em diversas fontes, com a utilização…

Tribunal de Justiça do Estado que aponte os responsáveis e ordenadores de pagamentos e vistorias, durante toda a duração da obra. Enquanto o Tribunal de Contas do Estado deverá informar todas as verificações realizadas e enviar a cópia integral das fiscalizações e conclusões.” - Verificação da existência física de bens e outros valores. Que fica evidenciado através do trecho: “Além dos indícios de elevação nos preços das obras, a investigação do Conselho também mira o recolhimento de…

esclarecer aos jurisdicionados as outras funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, que, apesar de serem desconhecidas ou simplesmente ignoradas pela maior parte dos cidadãos, revestem-se de extrema importância para o bom funcionamento da máquina administrativa. Tais funções podem ser agrupadas de acordo com sua natureza: consultiva, corretiva, informativa, normativa, judicante, fiscalizatória, sancionatória, de ouvidoria e de caráter educativo. A função consultiva se dá pela…

Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".2 Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.Eles podem ser diretos ou indiretos.No primeiro caso, são os contribuintes…

objetiva integrar as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Federal. Auditoria e Fiscalização, a Controladoria-Geral da União é o órgão do Poder Executivo Federal responsável, entre outras funções, por fazer auditorias e fiscalizações para verificar como o dinheiro público está sendo aplicado. Essa atribuição é exercida pela CGU por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno, área responsável por avaliar a execução dos orçamentos da União, fiscalizar a…

controle mais efetivo sobre as regiões mineradoras. Isso significou separar as capitanias de minas do ouro, São Paulo e Rio de Janeiro e estabelecer a fragmentação territorial e o ajuntamento dessas terras em vilas, para que assim as máquinas administrativas pudessem se disseminar e institucionalizar as políticas da região. A partir da normalização política, dá-se início ao período orgânico da extração do ouro. Em 1720 a coroa constitui as casas de fundição. O objetivo dessas casas era…

não sacada de câmbio; Exportação vinculada a regimes aduaneiros especiais e atípicos; e Exportação sujeita a Registro de Operações de Crédito - RC. A Inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, pelos seguintes motivos: Por infrações de natureza fiscal, cambial e de comércio exterior ou, Por abuso de poder econômico. USUÁRIOS DO SISCOMEX Importadores, exportadores, depositários e transportadores, por meio de seus…

E SEGURANÇA NO TRABALHO SUMÁRIO 1 Etapa 1 – Fator acidentário de prevenção 3 2 Etapa 2 – Serviço especializado em engenharia e segurança do trabalho: sesmt e acidentes de trabalho e doenças ocupacionais 7 3 Etapa 3 – Inspeção prévia e fiscalizaçoes, insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial 12 4 Etapa 4 – Programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), programa de controle médico ocupacionais (PCMSO), PCMSO – Exames médicos obrigatórios 23 ETAPA 1 – FATOR ACIDENTÁRIO

tributárias exigem maior transparência e controle interno das empresas, tentando diminuir a economia formal e a sonegação fiscal, com isso muitos profissionais estão se aperfeiçoando através de cursos e palestras. E com esse uso da tecnologia as fiscalizações serão informatizadas. É sempre bom diagnosticar os pontos fracos e fortes da gestão empresarial. Este diagnóstico pode ser feito através de: Controle de estoques, custos e despesas; pesquisa de mercado; customização e precificação;…

DE JANEIRO – ORGÃO DELEGADO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Defesa Administrativa Auto de infração nº XXXXX Processo IPEM- RJ XXXXX EMPRESA LTDA-ME, com sede na Av. 1, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00000000, vem à presença de V. Sa., através de sua representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra a lavratura do auto nº XXXXXXXX, pelas razões que seguem. A recorrente foi fiscalizada em…