Fiscalização De Contratos Publicos

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA ALCIDES BORBA NOGUEIRA DE SOUZA TERCEIRO SETOR E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS Recife 2007 ALCIDES BORBA NOGUEIRA DE SOUZA TERCEIRO SETOR E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS |Avaliação da disciplina de Direito Administrativo | |I, apresentada à Escola Superior da Magistratura de| |Pernambuco, como requisito à obtenção da aprovação | |na referida disciplina. |

fraudes nos convênios entre ONGs e governos Ex-ministro do Esporte é investigado por suposto esquema de desvio. Falta de lei e fiscalização falha facilitam fraudes, dizem especialistas. Rosanne D'AgostinoDo G1, em São Paulo Convênios de governos com organizações não governamentais, as chamadas ONGs, estão na mira de investigações em todo o país. Fraudes nesse tipo de contrato têm se tornado comuns e, nesta semana, mais um ministro do governo Dilma deixou sua pasta sob suspeita de…

As Parcerias Público-Privadas podem ser definidas como o contrato celebrado entre a Administração Pública e o particular para a consecução de projetos de interesse social, recebendo o parceiro privado, remuneração. De acordo com o art. 2º da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Esta corresponde ao contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a…

marciais ele tem duas alternativas: ou contrata uma licitação para escolher uma empresa, o que gera um processo demorado ou contrata uma ONG para prestar esse serviço por meio de convênio. Assim é celebrado um contrato e o dinheiro público é recebido pela ONG. O que acontece é que o órgão público pode escolher a ONG por interesses próprios e embolsar o dinheiro do estado ou então a ONG pode apresentar um programa de trabalho que nunca vai cumprir e pedir mais dinheiro para finalizar…

cópia do contrato celebrado entre as reclamadas (docs. Anexos). E o artigo 71, parágrafo 1.º do mesmo instrumento legal: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1.º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato…

RESULTADOS DA FISCALIZAÇÃO: O QUE MUDOU NA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS – APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS CONCRETOS OBTIDOS EM DOIS ESTUDOS DE CASO Luiz Antonio de Oliveira Junior(1) Graduado em Ciências, Matemática e Química, pós-graduado em Gestão Ambiental, Mestrando em Gestão e Políticas Públicas. Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos da ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo. Flávia Oliveira Della Santina Graduada em Arquitetura

Curso de Gestão e Fiscalização De Contratos. Contratos Administrativos Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito Público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Toda vez que a Administração Pública celebra com terceiros compromissos recíprocos, igualmente firma contrato que é especificamente denominado de contrato…

A importância da fiscalização de contratos em virtude da súmula 331 do TST 1 A REPERCUSSÃO DA ALTERAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS ORIUNDOS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS A questão relacionada com a gestão e fiscalização de contratos oriundos de procedimentos licitatórios tem sido um grande desafio a ser enfrentado por parte da Administração Pública. Faltam servidores, capacitação, conhecimento e comprometimento com os gastos do…

execução de obras de construção, reforma e ampliação de empreendimentos de edificações; b) acompanhamento e fiscalização dos empreendimentos licenciados; DURP - DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANÍSTICO E POSTURA Ao Departamento de Controle Urbanístico e de Posturas: I - planejar, coordenar e controlar a execução das ações de: c) regularização das obras executadas sem o devido licenciamento; d) fiscalização e coibição das obras irregulares; e) expedição de cartas de “Habite-se” para as…

citar apenas um exemplo, organizar o Perfil dos Tribunais da Comunidade, reunindo informações mesmo sucintas a respeito da origem e evolução histórica, enquadramento jurídico institucional, jurisdição, organização e, finalmente, modalidades de fiscalização e controle inerentes a cada um deles. É fora de dúvida que os históricos laços culturais há séculos unindo as nações de língua portuguesa respondem em larga escala pelo já comprovado sucesso da cooperação entre as…