Fiscalização De Contratos Publicos

O fiscal do contrato Simone Aparecida Pelegrini1 Resumo Este artigo tem como finalidade demonstrar, de forma simples e objetiva, a importância do fiscal do contrato. Para a contratação de terceiros pela Administração Pública, a regra é realizar processo licitatório e formalizar contrato administrativo para sua execução. Os fiscais podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim. O resultado esperado é a fiel execução do contrato pelas partes e…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS SUGESTÕES DE MODELOS A SEREM UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS Fortaleza, xx/xx/xx Memo. n° xxxx/2013 Ref.: FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº xxxxxx Ao Diretor Geral Senhor xxxxxxxxxxxxxxxxxx Designado por Vossa senhoria

Cadernos Fiscalização de Contratos Lucimar Rizzo Lopes dos Santos 36 ENAP Caderno Fiscalização de Contratos Lucimar Rizzo Lopes dos Santos Brasília - 2013 1 2 ENAP Caderno Fiscalização de Contratos Lucimar Rizzo Lopes dos Santos 3 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Diretora de Formação Profissional Maria Stela Reis Diretor de…

Trabalho de Tecnologia em gestão pública apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Administração Pública, Metodologia Científica, Licitação, contratos e terceirização, Direito Público, Seminário Interdisciplinar Orientador: Prof.ª Carla Patrícia Ramos Prof.ª Mari lúcia Ricieri Prof.ª Isis Vicente Prof.ª Janaína Testa Prof.ª Cláudia

Legislação e Contratos de Construção Fiscalização em Obras de Construção Docente: Dr. Jorge Pedro Lopes Nélio Pires & Paula Borges arço de 2012 Conteúdo Introdução 2 Resumo 2 Operacional (parte técnica) 4 Legal (leis regulamentares) 5 Processual (obras públicas e privadas) 8 Deveres e obrigações da equipa de fiscalização 10 Enquadramento legal - Qualificação profissional das equipas de fiscalização 11 Conclusões 12 Bibliografia 13 Introdução A actividade de fiscalização…

neste trabalho,tem como meta analisar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, que tem crescido de forma acentuada. Para o melhor esclarecimento e desenvolvimento do tema foram abordados estudos do conceito, do histórico, das características, das problemáticas, da inserção na Administração Pública e dos papéis e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos. A terceirização tem sido cada vez mais, discutida não só por aqueles que…

Orientação para Fiscais dos Contratos Públicos celebrados pelo INPA: Ciente da carência de doutrina existente para nortear as atividades inerentes aos fiscais dos contratos celebrados pelo INPA e de livros e manuais em que possam amparar-se, tomei a liberdade de compilar os ensinamentos do eminente jurista Léo da Silva Alves, para facilitar-lhes o trabalho. Espero que sirvam de alguma valia para aqueles que, realmente, desejam desempenhar a função com seriedade e com o ânimo de vê-la…

metas do Plano de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, no ano de 2009, na área da defesa do patrimônio público, é a fiscalização dos ajustes firmados pelos Poderes Públicos com entidades da sociedade civil, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público, na área da saúde e assistência social; Considerando que a fiscalização dos repasses públicos ao Terceiro Setor é medida que se impõe na defesa do patrimônio público, principalmente para…

PROPOSTA DE PADRONIZAÇÃO DAS AUDITORIAS DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA NO ESTADO DA BAHIA Salvador 2011 CLAUDIO JOSE MASCARENHAS FERREIRA E JOSÉ ATÍLIO CARDOSO FILARDI AUDITORIA GERAL DO ESTADO: UMA PROPOSTA DE PADRONIZAÇÃO DAS AUDITORIAS DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA NO ESTADO DA BAHIA Projeto apresentado ao Núcleo de Pós-Graduação em…

agências reguladoras são figuras muito recentes em nosso ordenamento jurídico. Possuem natureza jurídica de autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa, aplicando-se a elas todas as regras das autarquias. Possuem como objetivo regular e fiscalizar a execução de serviços públicos. Elas não executam o serviço propriamente, elas o fiscalizam. 1.1.1. ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) É agência regulamentada…